norma nº 157/2001

LEI COMPLEMENTAR Nº 157 - 14 DE NOVEMBRO DE 2.001
Dá nova redação ao “caput” do artigo 1º, da Lei Complementar nº 109, de 
26.10.99, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por 
doação, imóvel que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Artigo 1º - O “caput” do artigo 1º, da Lei Complementar nº 109, de 26 de 
outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, à LLEHS GÁS 
DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 03.424.914/0001-78 e Inscrição Estadual 
nº 292.033.817.117, o seguinte imóvel:
“Lote 02 da Quadra B, com área de 1.075,70 m², localizado no Distrito Industrial de Dracena, 
dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: frente para a Rua “4”, por onde mede 
20,00 metros, pelo lado direito confronta com o lote 03, por onde mede 54,02 metros, pelo 
lado esquerdo confronta com o lote 01, por onde mede 53,55 metros e finalmente pelos 
fundos confronta com o lote nº 11, por onde mede 20 metros.”
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 14 de novembro de 2.001
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário da Administração
CM n.º 29/2001 - PLC