norma nº 158/2001

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LEI COMPLEMENTAR Nº 158/01 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001
Dá nova redação aos parágrafos 3º e 4º do Artigo 23, da Lei Complementar nº 
050, de 17.10.95, que institui o Código de Posturas do município de Dracena e 
dá outras providências, com a nova redação dada por força da Lei 
Complementar nº 139, de 18.04.01.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Os parágrafos 3º e 4º, do artigo 23 da Lei Complementar nº 050, 
de 17.10.95, com a nova redação dada por força da Lei Complementar nº 139, de 18.04.01, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 23 – ...
§ 1º - ...
§ 2º - ...
§ 3º - Os proprietários de imóveis serão notificados através da imprensa das datas em que 
deverão executar a limpeza, inclusive capinação dos lotes urbanos, edificados ou não, 
cercados ou não, do município.
§ 4º - Havendo descumprimento dos prazos fixados, os serviços serão executados 
compulsoriamente pelo Poder Público, direta ou indiretamente, cujas despesas serão 
acrescidas de 20% (vinte por cento), à título de administração sendo lançadas e cobradas do 
proprietário do imóvel.”
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 23 de novembro de 2.001
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário da Administração
CM n.º 31/2001 - PLC