norma nº 159/2001

LEI COMPLEMENTAR Nº 159/01 - 23 DE NOVEMBRO DE 2001 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder o benefício e 
incentivo previstos na Lei Complementar nº 041/95 e suas alterações, que 
especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e de acordo com 
os dispositivos da Lei Complementar nº 041/95,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder serviços de 
medição, limpeza e terraplenagem à Ourofrig Indústria de Conservas Ltda - EPP, inscrita no 
CNPJ sob nº 01.490.377/0001-39, localizada à Rua Fortaleza nº 1475, Bairro Metrópole, 
nesta cidade.
Parágrafo único – O benefício e incentivo concedido será específico para a 
construção da nova indústria de conservas, localizada no Sítio Primavera, Bairro das Antas, 
onde gerará no mínimo, mais 10 (dez) empregos.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão 
por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 23 de novembro de 2.001
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário da Administração
CM n.º 30/2001 - PLC