norma nº 160/2001

LEI COMPLEMENTAR Nº 160 -DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.001
Institui a cobrança de preço público pela utilização do solo, do subsolo ou do 
espaço aéreo, nos passeios, vias e logradouros públicos do município e dá 
outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica instituída no município a cobrança de preço público pelo uso 
do solo, do subsolo ou do espaço aéreo, nos passeios, vias e logradouros públicos.
§ 1º - O preço público a que alude o “caput” será cobrado pelo uso dos 
passeios, vias e logradouros públicos, para a implantação, instalação ou passagem de 
equipamentos urbanos destinados a prestação de serviços de infra-estrutura por entidades de 
direito público ou privado.
§ 2º - Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se equipamentos 
urbanos todas as instalações de infra-estrutura, tais como tubulações, galerias técnicas, dutos, 
cabeamentos, posteamentos, equipamentos subterrâneos ou aéreos instalados ou a serem 
instalados no território do município.
§ 3º - Os valores de exação instituída por esta Lei Complementar serão 
fixados pelo Poder Executivo, nos moldes do “caput” do artigo 116 da Lei Orgânica do 
Município.
§ 4º - A cobrança a que alude o “caput” do artigo 1º não será extensiva aos 
trailers de cachorros quentes, barracas do Paraguai e garapeiros, instalados no Município até a 
presente data. (com redação dada pela Emenda Aditiva nº 01/2001, de 17.12.01).
Artigo 2º - O uso do solo, subsolo ou espaço aéreo, em qualquer das 
modalidades aqui previstas, depende de prévia autorização do Poder Público Municipal, que 
será formalizada mediante a outorga de permissão de uso, a título precário e oneroso.
§ 1º - Os projetos de implantação, instalação e passagem de equipamentos 
urbanos nos passeios, vias e logradouros públicos serão submetidos à aprovação prévia dos 
órgãos técnicos da Municipalidade, observadas as diretrizes estabelecidas em normas 
complementares.
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= fl. 02 =
§ 2º - Havendo dois ou mais interessados no uso do mesmo espaço público e 
não havendo possibilidade de compatibilização dos respectivos interesses, a Municipalidade 
promoverá procedimento licitatório para a outorga da permissão de uso a que alude o “caput” 
deste artigo.
Artigo 3º - Eventuais permissões de uso do solo, do subsolo ou do espaço 
aéreo, nos passeios, vias e logradouros públicos, efetuadas até a data de início de vigência 
desta lei, sem ônus financeiro para o usuário, ficam revogadas, perdendo seus efeitos na 
referida data.
Parágrafo único – Aplicam-se às permissões de uso a que se refere o “caput” 
deste artigo, bem como à outras em vigor, as normas constantes desta lei quanto ao 
pagamento do preço público.
Artigo 4º - As empresas cujos equipamentos urbanos já tenham sido 
instalados ou implantados, sem anuência do Poder Público Municipal ou em desacordo com 
as normas do órgão técnico do Município, deverão, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, 
regularizar sua situação junto ao setor competente da Municipalidade e fornecer-lhe os 
respectivos elementos cadastrais para a organização e atualização do banco de dados próprio, 
recolhendo-se o preço público correspondente a partir da vigência desta lei.
Parágrafo único – O não cumprimento das normas do “caput” sujeitará o 
infrator às penalidades do artigo 6º, desta lei.
Artigo 5º - Serão considerados dispostos clandestinamente os equipamentos 
implantados ou instalados sem a autorização a que alude o artigo 2º desta lei ou em 
desconformidade com o estabelecido na respectiva outorga de permissão de uso, sujeitando-se 
o respectivo usuário responsável às penalidades do artigo seguinte.
Parágrafo único – As regras do “caput” aplicam-se igualmente aos 
equipamentos urbanos já instalados ou implantados, sem anuência do Poder Público 
Municipal ou em desacordo com as normas do órgão técnico municipal após o término do 
prazo de 120 dias que alude o artigo 4º desta lei.
Artigo 6º - A infração às disposições desta lei ou das correspondentes normas 
complementares editadas pelo Poder Executivo, sujeitará o infrator às seguintes penalidades, 
aplicadas isolada ou cumulativamente e graduadas, em qualquer caso, segundo a gravidade da 
infração:
I - multa diária de 10 (dez) a 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Município –
UFM;
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= fl. 03 =
II - suspensão da análise e aprovação de novos projetos durante o período de 6 
(seis) meses a 2 (dois) anos;
III - retirada dos equipamentos.
Parágrafo único – Previamente à aplicação de qualquer sanção, o infrator será 
notificado para apresentar sua defesa prévia no prazo de 5 (cinco) dias.
Artigo 7º - O Poder Executivo fixará a disciplina relativa a forma e aos prazos 
de pagamento do preço público ora instituído e estabelecerá as demais normas 
complementares necessárias à operacionalização do estatuído nesta lei.
Artigo 8º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de dezembro de 2001
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário da Administração
CM n.º 32/2001 - PLC