norma nº 161/2001

LEI COMPLEMENTAR Nº 161 - 26 DE DEZEMBRO DE 2001.
Institui o Programa Mudarte nas áreas de música, dança, arte, ética e cidadania, 
teatro, esporte, psicopedagogia, fonoaudiologia e assistência social, nas 1ª as 4ª 
séries do ensino fundamental; cria o Centro de Educação Complementar do 
Ensino Fundamental e dá outras providências.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei de acordo com dispositivos do 
§ 2º do artigo 4º da Lei nº 9.394, de 20.12.96, que estabelece as Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Artigo 1º - Fica instituído nas 1ª as 4ª séries do ensino fundamental o Programa 
Mudarte nas áreas de música, dança arte, ética e cidadania, teatro, esporte, psicopedagogia, 
fonoaudiologia e assistência social, objetivando ampliação do período de permanência do aluno na 
escola, de acordo com o projeto que passa a fazer parte integrante da presente lei.
Parágrafo único – O projeto mencionado no caput é anual, tendo início e término 
nas datas estabelecidas para o ano letivo.
Artigo 2º - Para o cumprimento dos objetivos do artigo anterior, fica incluído na 
grade curricular as seguintes atividades:
a) música;
b) dança;
c) arte;
d) ética e cidadania;
e) teatro;
f) esporte;
g) psicopedagogia
h) fonoaudiologia
i) assistência social
Artigo 3º - Para o desenvolvimento das atividades descritas no artigo anterior, fica o 
Poder Executivo autorizado, nos termos da Lei Complementar nº 108, de 13.11.99, a efetuar 
contratação de servidores para função atividade, nas seguintes áreas:
I - Professor III com habilitação em música em nível médio ou superior.
II - Professor III com habilitação em dança ou educação física.
III - Professor III com habilitação em educação artística ou artes plásticas.
IV- Professor III com habilitação em sociologia ou filosofia.
V- Professor I ou III com participação em cursos de teatro.
VI- Professor III com habilitação em educação física
VII- Professor I ou III com formação em assistência social.
LEI COMPLEMENTAR Nº 161 - 26 DE DEZEMBRO DE 2001.
Fls. 02
VIII- Professor I ou III com formação em fonoaudiologia
IX - Professor III com habilitação específica em psicopedagogia ou formação em
psicologia.
Parágrafo 1º - Os professores ora descritos exercerão atividades com carga horária 
de 20 (vinte) horas/50min./aulas semanais.
Parágrafo 2º - A remuneração da função atividade é a constante do Anexo I da Lei 
Complementar nº 146, de 05.06.01.
Artigo 4º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei estará 
sujeito a ampla divulgação pública e será efetuado através de processo seletivo simplificado, mediante 
apresentação de projeto pedagógico a ser analisado por comissão nomeada especialmente para esse 
fim e submetido a entrevista, sendo finalmente homologado pelo Secretário Municipal de Educação e 
Cultura.
Parágrafo único - Os critérios de apresentação dos projetos serão fixados quando do 
ato de abertura do processo seletivo simplificado.
Artigo 5º - Fica, ainda, criado o Centro de Educação Complementar do Ensino 
Fundamental, para o desenvolvimento do Programa Mudarte, com sede em prédio a ser especialmente 
destinado a esse fim.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria.
Artigo 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena-SP, 26 de dezembro de 2001.
ELZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do
Costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MAGDA TONELLO PEDRO LEMOS
Secretária da Educação e Cultura.
CM n.º 35/2001 - PLC