norma nº 163/2001

LEI COMPLEMENTARNº163-DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.
Dispõe sobre alterações na Lei 1961, de 06.12.89, que ordena a cobrança, 
arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISS, objetivando a melhoria do comportamento desse tributo em todas as suas 
fases e o tornando de fácil cumprimento dos contribuintes e, também, da 
administração tributária municipal e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - A lista de serviços sujeitos a incidência do imposto de que trata o 
artigo 3º, da Lei nº 1961, de 06.12.89, passa a vigorar de acordo com a Tabela anexa que 
passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Artigo 2º - Ficam revogados os incisos XII, XIII, XIV, XV e § 3º, do artigo 6º, 
da Lei nº 1961, 06.12.89, introduzido pela Lei 2376, de 06.04.93.
Artigo 3º - Os § 1º e § 2º, do artigo 14, da Lei nº 1961, de 06.12.89, passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Artigo 14 .....
§ 1º - O sujeito passivo enquadrado no regime de estimativa deverá recolher o imposto até o 
ultimo dia útil do mês em curso.
§ 2º - A repartição arrecadadora, quando for o caso procederá o visto na guia de recolhimento 
que deverá ser efetuado junto as instituições financeiras autorizadas pelo Município e somente 
serão consideradas válidas quando seu pagamento for autenticado mecanicamente ou 
eletronicamente”.
Artigo 4º - Fica revogado o caput do artigo 18, da Lei 1961, de 06.12.89.
Artigo 5º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 19, da Lei 1961, de 
06.12.89. 
Artigo 6º - Os parágrafos 1º e 3º, do artigo 23, da Lei 1961, de 06.12.89, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Artigo – 23 ........ 
§ 1º - Considera-se prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio 
contribuinte o simples fornecimento de trabalho relativo às atividades compreendidas nos 
itens 1, 4, 8, 11, 24 a 30, 39, 45 a 53, 77, 82, 87 a 94 e 100 da Lista de Serviços anexa, por 
profissional autônomo, que não tenha a seu serviço, empregado da mesma qualificação 
profissional”. 
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§ 3º - A critério da administração, a prestação de serviço relativo às atividades compreendidas 
nos itens 5,10,12,15 a 20, 40, 59, 60 “b”, “e” 66, 67, 68, 73 a 76, 78, 81,83, 85, 86 e 97 da 
lista anexa, poderá ser objeto de enquadramento no regime de tributação fixa de que trata o 
“caput” independentemente da forma, pessoal ou não da execução do trabalho.
 
Artigo 7º - O caput do artigo 24, da Lei 1961, de 06.12.89, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Artigo 24 - Sempre que os serviços a que se referem os itens, 1, 4, 8, 11, 24 a 30, 39, 45 a 
53, 77, 82, 87 a 94 e 100 da Lista de Serviços anexa, forem prestados por sociedade, esta 
ficará sujeita ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, 
empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo 
responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável”. 
Artigo 8º - O inciso II, do artigo 26, da Lei 1961, de 06.12.89, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Artigo 26....
II – quando se utilizar um (1) até cinco (5) empregados – uma vez e meio do imposto fixo”.
Artigo 9º - Fica revogado o inciso III, do artigo 26, da Lei 1961, de 06.12.89.
Artigo 10 - O caput do artigo 27, da Lei 1961, de 06.12.89, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Artigo 27 - Em se tratando de construção civil, desde que não comprovado 
convenientemente, pelo contribuinte ou pelo responsável, na forma disposta em regulamento, 
os dados da prestação de serviços, os valores desta poderão ser estabelecidos em pauta de 
valores fiscais fixados na legislação tributária, que observará, em qualquer caso, os valores 
praticados no mercado”.
Artigo 11 - Ficam revogados os incisos I e II, do artigo 27, da Lei 1961, de 
06.12.89.
Artigo 12 – O caput do artigo 31, da Lei 1961, de 06.12.89, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
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“Artigo 31- O lançamento direto será efetivado anualmente pela Administração, e o imposto 
será dividido em até 12 parcelas mensais e subseqüentes em quantidade de Unidades Fiscais 
Municipais – UFMs, convertidas em moeda corrente pelo valor dessa unidade data de cada 
recolhimento”.
Artigo 13 - Fica revogado o parágrafo único, do artigo 31, da Lei 1961, de 
06.12.89.
Artigo 14 - Fica acrescido ao artigo 31, da Lei 1961, de 06.12.89, os 
parágrafos 1º e 2º, com as seguintes redações: 
“Artigo 31 - ...
§ 1º - acordo com a categoria de serviço e a critério da Administração, o lançamento direto 
poderá corresponder a temporada, dia ou mês da prestação de serviço, com recolhimento 
antecipado do imposto. 
§ 2º - O contribuinte fica notificado quando do recebimento da notificação do lançamento em 
formato de carnê ou boletos para pagamento em bancos, e se obriga a efetuar o pagamento do 
valor total lançado, em parcelas mensais e iguais vencíveis todo dia 10 de mês subseqüente, 
sendo que a última vencer-se-á no dia 10 de janeiro do exercício subseqüente”.
Artigo 15 – O artigo 33 e parágrafo único, da Lei 1961, de 06.12.89, passam a 
vigorar com a seguinte redação:
“ Artigo 33 – Quando a prestação de serviço tiver início no curso do exercício financeiro, o 
imposto será calculado e lançado na proporção dos meses faltantes, para o encerramento do 
exercício.
Parágrafo único – Para os efeitos previstos neste artigo, será computado o mês correspondente 
ao início da atividade, ainda que incompleto, com vencimento mensal e proporcional ao 
imposto”.
Artigo 16 – O § 2º, do artigo 35, da Lei 1961, de 06.12.89, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Artigo 35....
§ 2º - O pagamento do imposto reger-se-á pelo disposto no § 1º, do artigo 14”.
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Artigo 17 – Fica acrescido ao artigo 35, da Lei 1961, de 06.12.89, o parágrafo 
3º, com a seguinte redação:
“Artigo 35 ....
§ 3º - A falta de pagamento do imposto estimado nos vencimentos fixados, sujeitará o 
contribuinte ao pagamento dos encargos de mora, juros e atualização monetária conforme 
legislação municipal especifica”. 
Artigo 18 – O caput do artigo 36, da Lei 1961, de 06.12.89, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Artigo 36 - O contribuinte enquadrado no regime de estimativa informará mensalmente a 
Fazenda Municipal, até o dia 10 de mês subseqüente, através de Declaração de Movimento 
Econômico Fiscal, conforme modelo aprovado em regulamento, os dados do mês anterior: 
valores efetivos de receita bruta; montante do imposto correspondente às suas operações; 
apuração dos saldos do imposto se devedor ou credor e outros elementos a critério da 
Administração”.
Artigo 19 – Os incisos I e II, do parágrafo 1º, do artigo 36, passam a vigorar 
com a seguinte redação:
“Artigo 36 - ...
Parágrafo 1º-...
I – se favorável ao Município, recolhida dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados do 
primeiro dia do mês seguinte ao fixado para a entrega da declaração de Movimento 
Econômico Fiscal, por iniciativa do contribuinte, ou mediante notificação de lançamento.
II - Se favorável ao contribuinte, compensada em recolhimentos futuros”.
Artigo 20 – O caput do artigo 38, da Lei 1961. de 06.12.89, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Artigo 38 - As reclamações relacionadas com o enquadramento neste regime, serão 
decididas, em primeiro grau, pelo Secretario da Fazenda e Governo, com direito de 
interposição de recurso ao Prefeito Municipal”.
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Artigo 21 – O artigo 46, da lei 1961, de 06.12.89, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Artigo 46 - A escrituração fiscal será feita em livros de Registro de Prestação de Serviços, 
com impressão tipográfica e folhas numeradas ou pelo sistema informatizado, conforme 
modelo aprovado pela Administração”.
Artigo 22 – O caput do artigo 47, da Lei 1961, de 06.12.89, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Artigo 47 - Os livros fiscais somente serão escriturados depois de vistados pelo 
Departamento de Arrecadação e Fiscalização da Prefeitura, mediante termo de abertura, 
exceto os livros elaborados pelo sistema informatizado que após escriturados e encadernados, 
os quais deverão ser vistados até o dia 31 de março do exercício seguinte”.
Artigo 23 – As alíneas “a” e “c”, do inciso IV, do artigo 51, da Lei 1961, de 
06.12.089, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 51 - ...
IV- ...
a) - Falta de inscrição no Cadastro Fiscal – multa equivalente a 50 (cinqüenta) UFM.
c) – falta de comunicação de qualquer modificação ocorrida relativamente aos dados 
constante dos formulários de inscrição – multa equivalente a 10 (dez) UFM”.
Artigo 24 – A alínea “c”, do inciso V, do artigo 51, da Lei 1961, de 06.12.89, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 51 - ...
V – ... 
c) Falta de entrega ou entrega fora do prazo de informações fiscais exigidas por esta lei 
mediante o preenchimento de formulários próprios, na forma e prazos regulamentares – multa 
equivalente a 5 (cinco) UFM”.
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Artigo 25 – As alíneas “a” e “b”, do inciso VI, do artigo 51, da Lei 1961, de 
06.12.89, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 51 - ...
VI - ...
a-) falta de atendimento de notificação fiscal para a exibição de livros ou documentos fiscais, 
no prazo fixado pela fiscalização – multa equivalente a 10 (deis) UFM por item.
b) falta de atendimento a qualquer notificação fiscal – multa equivalente a 10 (dez) UFM”.
 
Artigo 26 – Fica revogado o parágrafo único, do artigo 51, da Lei 1961, de 
06.12.89.
Artigo 27 – Fica acrescido ao artigo 51, da Lei 1961, de 06.12.89, os 
parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação:
“Artigo 51 - ....
§ 1º - A aplicação das penalidades previstas neste artigo será feita sem prejuízo das 
providências necessárias à instrução da ação penal cabível por crime de desobediência. 
§ 2º - O procedimento fiscal poderá ser realizado por meios eletrônicos, inclusive com 
notificação via postal”.
Artigo 28 – A alínea “f”, do inciso II, do artigo 51, da Lei 1961, de 06.12.89, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 51 - ...
II - ....
f - Falta de indicação ou indicação incorreta de dados nas guias de recolhimentos ou qualquer 
outro documento de natureza fiscal – multa equivalente a 10 (dez) UFM”.
Artigo 29 – O artigo 52, da Lei 1961, de 06.12.89, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Artigo 52 - Não havendo outra importância expressamente determinada, as infrações à 
legislação do Imposto Sobre Serviços e de Qualquer Natureza – ISSQN – serão punidas com 
multa equivalente a 5 (cinco) UFM”.
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Artigo 30 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de dezembro de 2001.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretário da Fazenda e Governo
CM n.º 36/2001 - PLC