norma nº 164/2001

LEI COMPLEMENTAR Nº 164 - 27 DE DEZEMBRO DE 2001
Dispõe sobre alteração das tabelas A, B, C e F, da Lei nº 1964, de 15.12.89, 
que disciplina a incidência, cobrança, arrecadação e fiscalização de taxas 
decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia e de serviços prestados ou 
postos à disposição da população pela Administração Municipal.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - As tabelas A, B, C e F de que tratam os incisos I, II, III e VI, do 
artigo 1º, da Lei 1964, de 15.12.89, passam a vigorar de acordo com as tabelas anexas e que 
passam a fazer parte integrante da presente Lei.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 27 de dezembro de 2.001
 ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretário da Fazenda e Governo
 
CM n.º 37/2001 - PLC
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS
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TABELA “A”
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Especificação 
quantidade
de UFM
1. Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e funcionamento:
1.1. - firma individual, gerida pelo proprietário.................................................. 2,5
1.2. – de sociedade, gerida pelos sócios.................................................................. 4,0
1.3. - de qualquer espécie por estabelecimento:
a – com até 05 (cinco) operários.................................................................. 4,0
b – de 6 (seis) a 10 (dez) operários.............................................................. 6,0
c – de 11 (onse) até 20 (vinte) operários...................................................... 9,0
d – de 21 (vinte e um) até 50 (cinqüenta) operários....................................14,0
e – de 51 (cinqüenta e um) até 100 (cem) operários....................................20,0
f- acima de 100 (cem) operários................................................................. 30,0
Notas:
1. quando o funcionamento, devidamente autorizado, se estender até às 24 (vinte e quatro) 
horas, os valores de incidência sofrerão o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento);
2. quando o funcionamento, devidamente autorizado, se der sem interrupção, os valores de 
incidência sofrerão o acréscimo de 100¨% (cem por cento);
3. os acréscimos previstos nas notas anteriores não incidirão em relação aos 
estabelecimentos hospitalares que não mantenham farmácia de atendimento ao público;
4. o número de operários será o registrado no livro Registro de Empregados no último dia do 
mês de dezembro do ano anterior.
(Tabela com redação modificada pela Emenda Modificativa nº 01/01, de 26.12.2001).
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de Dezembro de 2001.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
- Prefeito Municipal -
TABELA “B”
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Especificação
quantidade
de UFM
1. Taxa de Fiscalização de Obra de Engenharia e correlatas;
1.1. – aprovação de plantas para construção:
a - casas populares com até 60m²............................................................. isento
b – de imóvel com até 60m², exceto casas populares.................................... 2,0
1.2. - idem de 61 até 100 m² ................................................................................. 3,0
1.3. - idem de 101 a 150 m²................................................................................... 4,5
1.4. - idem de 151 a 200 m².................................................................................. 8,0
1.5. - idem de 201 a 300 m².................................................................................. 12,0
1.6. - idem de 301 a 500 m².................................................................................. 20,0
1.7. - idem de 501 a 1.000 m².................................................................................25,0
1.8. - idem de mais de 1.000 m²..................................................... ...........
a – para fins industriais, por cada mais de 100 m² ou fração de 100 m², haverá o acréscimo de 
mais................................................................................................ 1,5
b. para fins residenciais ou comerciais para cada mais 100 m² ou fração de 100 m², haverá o 
acréscimo de mais................................................................................. 2,0
1.9. - revalidação de planta já aprovada pela municipalidade e para a mesma
obra..................................................................................................................... 2.0
1.10. – aprovação de plantas para reforma:
a - casas populares com até 60 m²................................................... isento
b – de construção de qualquer espécie – 50 (cinqüenta por cento) dos
valores dos sub itens 1.1 1 1.6;
1.11.: demolição
a - casas populares com até 60 m²................................................... isento
b - imóvel de qualquer espécie – 25% (vinte e cinco por cento) dos valores do sub itens 1.1. 
a 1.8,;
1.12. – desmembramento de área:
a – de área com até 100 metros lineares de testada............................... 2,5
1.13 -loteamento:
a - área com até 10.000 (dez mil) m²............................................... 20,0
b - por cada mais 10.000 (dez mil) m² ou fração de
10.000 m², mais...................................................................... 15,0
1.14 -levantamento de tapumes nas vias públicas, quando devidamente
autorizado pela autoridade municipal, por ano ou fração de ano:
a - com até 20 (vinte) metros lineares.................................................. 2,50
b – excedendo de metros lineares, para cada mais 20 (vinte) metros
lineares ou fração dessa quantidade, mais ......................................... 2,00
1.15. - habite-se para ocupação de imóvel construído
a - casas populares com até 60 (sessenta) m²............................... 
isento
b – de casas térreas, exceto as do sub item anterior.......................... 2,50
c. de edifícios com até 2 (dois) pavimentos................................... 5,00
d. de edifícios com mais de 2 (dois) pavimentos.........................
pelo primeiro pavimento............................................................ 5,00
por cada pavimento excedente do primeiro mais...................... 2,50
1.16. – alinhamento e nivelamento de lotes urbanos:
a . com área de até 510 (quinhentos e dez) m²............................... 4,00
b. com área de 511 (quinhentos e onze) m² e 1.000 (um mil) m².... 7,00
c. com mais de 1.000 (um mil) m² para cada mais 500 (quinhentos) m²
ou fração de 500 (quinhentos) m², mais......................................... 2,50
Notas:
1. As taxas previstas nesta tabela serão pagas antes do início dos trabalhos e seu 
comprovante acompanhará a petição para autorização da execução dos mesmos;
2. Nenhuma construção será iniciada, habitada ou demolida sem prévia autorização da 
autoridade municipal competente.
(Tabela com redação modificada pela Emenda Modificativa nº 01/01, de 26.12.2001).
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de dezembro de 2001.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
TABELA “C”
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Especificação
quantidade
de UFM
1. Taxa de Publicidade Escrita, Visual e Correlatas:
1.1. - publicidade escrita indicativa de atividade comercial, industrial ou de
serviço em área externa do estabelecimento (paredes, muros):
a - ocupando área de até 10 m², por ano ou fração de ano.......................... 2,50
b – ocupando área de mais de 10 (dez) m² por ano ou fração de ano......... 5,00
1.2. - publicidade escrita indicativa de atividade comercial, industrial ou de
de serviço m área externa de construção ou estabelecimento de terceiro
(paredes, muros):
a – ocupando área de até 10 (dez) m², por ano ou fração de ano............... 4,00
b – ocupando área superior a 10 (dez) m², por ano ou fração de ano........ 8,00
1.3. - publicidade escrita indicativa de atividade comercial ou de serviço em
imóveis urbanos, com ou sem construção, visível das vias ou logradouros
públicos não incluídos nos itens anteriores:
a - ocupando área de até 10 (dez) m², por ano ou fração de ano................ 5,00
b – ocupando área superior a 10 (dez) m², por ano ou fração de ano........ 10,0
1.4. -projeção luminosa visível das vias e logradouros públicos, exceto no
próprio estabelecimento:
a - ocupando área de até 10 (dez) m², por ano ou fração de ano............... 5,00
b – ocupando área superior a 10 (dez) m², por ano ou fração de ano........ 10,0
1.5 - projeção em tela de cinema, devida pelo estabelecimento exibidor, quando
autorizado pela autoridade municipal competente:
a – de até 5 (cinco) anunciantes, por mês ou fração de mês...................... 4,00
b – de mais de 5 (cinco) anunciante, por mês ou fração de mês............... 8,00
1.6. -publicidade sonora, desde que autorizada pela autoridade municipal
competente:
a – por mês ou fração de mês e por veículo............................................. 6,00
1.7. - “out-door”, exceto quando colocado por empresa inscrita como
contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, no
cadastro municipal:
a – por “out-door” por mês ou fração de mês ou fração de mês devida pelo
estabelecimento anunciante........................................................................ 4,00
Notas:
1. O pagamento das taxas previstas nesta tabela será feito antes de sua efetivação e 
renovável até o dia 10 do mês de janeiro, quando se tratar de anuidade; até o dia 10 do mês de 
cada mês, quando a incidência for mensal.
2. Os anúncios de quaisquer espécies deverão ser mantidos em bom estado de limpeza, 
sob pena de sua retirada pela autoridade municipal competente.
(Tabela com redação modificada pela Emenda Modificativa nº 01/01, de 26.12.2001).
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de Dezembro de 2001.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
TABELA “F”
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Especificação
quantidade
de UFM
1. Taxa de Expediente e de Serviços Diversos:
1.1. – Atestado.........................................................................................................
1,5
1.2. – Atestado de Vistoria Administrativa ............................................................
2,5
1.3. - Atualização ou renovação de ficha cadastral...................................................
2,0
1.4. - Certidão de pagamento ou de indébito de tributos:
a – por estabelecimento de contribuinte........................................................... 2,0
b – por imóvel construído................................................................................. 2,0
c – por lote sem construção............................................................................... 2,0
1.5. – Certidão
a – de período de até 1 (um) ano ou de documento........................................2,0
b – de período superior a 1 (um) ano, por cada ano ou fração de ano excedente
ao primeiro mais............................................................................................... 0,5
1.6. - Inscrição de fornecedor em concorrência pública.............................................. 2,0
1.7. -Inscrição provisória de profissionais liberais não residente no Município........
6,0
1.8. -Liberação de animais apreendidos:
a – até 24 (vinte e quatro) horas após a apreensão............................................. 2,0
b – por cada mais 24 (vinte e quatro) horas ou fração de 24 (vinte e quatro)
horas excedente ao primeiro período, mais......................................................... 1,0
1.9. – Expedição de numeração em edificações urbanas, exceto o fornecimento de
placa...................................................................................................................... 1,0
Nota:
1. Sempre que houver necessidade do contribuinte requerer o benefício, a petição 
seráinstruída com a guia de recolhimento das taxas previstas nesta Tabela .
(Tabela com redação modificada pela Emenda Modificativa nº 01/01, de 26.12.2001).
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de dezembro de 2001
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
-Prefeito Municipal -