norma nº 165/2001

LEI COMPLEMENTAR Nº 165 - 27 DE DEZEMBRO DE 2.001
Altera a tabela “G”, criada através do artigo 2º, da Lei 2455, de 
30.11.93, que dispõe sobre a criação da Tabela “G” a qual comporá as tabelas 
especificadas na Lei 1.964, de 15.12.89.
ÉLZIO STELATO JUNIOR , Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - A tabela “G” criada através do artigo 2º, da Lei 2455, de 30.11.93, 
para compor as tabelas especificadas na Lei 1.964, de 15.12.89, passa a vigorar de acordo 
com as especificações anexas a presente lei.
Artigo 2º - As taxas a serem recolhidas, fixadas na tabela de valores de taxas 
de serviços diversos da Vigilância Sanitária, somente serão aplicadas à aqueles que 
requererem autorização para a abertura de estabelecimento cuja atividade a ser desenvolvida 
conste da tabela.
Parágrafo 1º As taxas serão devida para cada atividade a ser desenvolvida 
pelo contribuinte.
Parágrafo 2º - Não será devido a cobrança da taxa de uma segunda atividade, 
que conste da tabela .
Parágrafo 3º - As taxas serão recolhidas uma única vez (não há renovação), 
isto é, recolhida somente quando da solicitação do início de atividade.
Artigo 3º - Não serão devidas a cobrança de taxas para as entidades 
vinculadas ao Conselho Municipal Social.
Artigo 4º - Fica criada a taxa de inspeção e fiscalização de competência dos 
agentes da Vigilância Sanitária, no valor equivalente a 15% (quinze por cento), do valor 
constante da tabela que alude o artigo 1º.
Parágrafo único – Os valores mencionados no caput, ficarão limitados a 
cobrança de 02 (duas) visitas, no máximo, durante o ano. 
(com redação dada pela Emenda Modificativa nº 01/01, de 26.12.2001).
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
LEI COMPLEMENTAR Nº 165 - 27 DE DEZEMBRO DE 2.001
Fls. 02
 Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de dezembro de 2001
 ÉLZIO STELATO JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretário da Fazenda e Governo
CM n.º 38/2001 - PLC
TABELA DE VALORES DE TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS DA VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA
CÓDIGO DESCRIÇÃO
INDÚSTRIA DE ALIMENTOS VALOR TABELA “G” EM UFM
1422-2/03 Refino e outros tratamentos do sal 58
1521-0/00 Processamento, preservação e produção de 
conservas de frutas, legumes e outros 
vegetais.
58
1522-9/00 Processamento, preservação e produção de 
conservas de legumes e outros vegetais.
58
1531-8/00 Produção de óleos vegetais em bruto 58
1532-6/00 Refino de óleos vegetais 58
1533-4/00 Preparação de margarinas e outras gorduras 
vegetais e de óleos de origem animal não 
comestíveis.
58
1542-3/00 Fabricação de produtos do laticínio 58
1543-1/00 Fabricação de sorvetes 58
1551-2/01 Beneficiamento de arroz e fabricação de 
produtos de arroz
58
1551-2/02 Fabricação de produtos do arroz 58
1552-0/00 Moagem de trigo e fabricação de derivados 58
1553-9/00 Produção de farinha de mandioca e 
derivados
58
1554-7/00 Fabricação de fubá, farinha e outros 
derivados de milho
58
1555-5/00 Fabricação de amidos e féculas de vegetais e 
fabricação de óleos de milho
58
1559-8/00 Beneficiamento, moagem e preparação de 
outros alimentos de origem vegetal
58
1561-0/00 Usinas de açúcar 58
1562-8/01 Refino e moagem de açúcar de cana 58
1562-8/02 Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e 
de beterraba
58
1562-8/03 Fabricação de açúcar de stévia 58
1571-7/00 Torrefação e moagem de café 58
1572-5/00 Fabricação de café solúvel 58
1581-4/00 Fabricação de produtos de padaria, 
confeitaria e pastelaria
58
1582-2/00 Fabricação de biscoitos e bolachas 58
1583-0/01 Produção de derivados do cacau e elaboração 
de chocolates
58
1583-0/02 Produção de balas e semelhantes e de frutas 
cristalizadas
58
1584-9/00 Fabricação de massas alimentícias 58
1585-7/00 Preparação de especiarias, molhos, temperos 
e condimentos
58
1586-5/00 Preparação de produtos dietéticos, alimentos 
para crianças e outros alimentos 
conservados.
58
1589-0/02 Fabricação de pós-alimentícios 58
1589-0/04 Fabricação de gelo comum 58
1589-0/05 Beneficiamento de chá, mate e outros ervas 
para infusão
58
1589-0/99 Fabricação de outros produtos alimentícios 58
CÓDIGO DESCRIÇÃO
INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL VALOR TABELA “G” EM UFM
1594-6/00 Engarrafamento e gaseificação de águas 
minerais
58
CÓDIGO DESCRIÇÃO
INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DE 
ALIMENTOS
VALOR TABELA “G” EM UFM
2131-8/00 Fabricação de embalagens de papel 58
2481-3/00 Fabricação de tintas e vernizes 58
2522-4/00 Fabricação de embalagens de plástico 58
2612-3/00 Fabricação de vasilhames de vidro 58
2891-6/00 Fabricação de embalagens metálicas 58
CÓDIGO DESCRIÇÃO
INDÚSTRIA DE ADITIVOS PARA 
ALIMENTOS
VALOR TABELA “G” EM UFM
1589-0/03 Fabricação de fermentos leveduras e coalhos 58
2419-8/00 Fabricação de outros produtos inorgânicos 58
2429-5/00 Fabricação de outros produtos químicos 
orgânicos
58
2494-5/00 Fabricação de aditivos de uso industrial 58
CÓDIGO DESCRIÇÃO
INDÚSTRIA DE MEDICAMENTO
VALOR TABELA “G” EM UFM
2414-7/00 Fabricação de gases industriais 58
2451-1/00 Fabricação de produtos farmoquímicos 58
2452-0/01 Fabricação de medicamentos alopáticos para 
uso humano
58
2452-0/02 Fabricação de medicamentos homeopáticos 
para uso humano
58
2453-8/00 Fabricação de medicamentos para uso 
veterinário
58
CÓDIGO DESCRIÇÃO
INDÚSTRIA DE CORRELATOS VALOR TABELA “G” EM UFM
2454-6/00 Fabricação de materiais para usos médicos, 
hospitalares e odontológicos
58
2519-4/00 Fabricação de artefatos diversos de borracha 58
3310-3/01 Fabricação de aparelhos, equipamentos e 
mobiliários para instalações hospitalares, em 
consultórios médicos e odontológicos e para 
laboratórios
58
3310-3/02 Fabricação de instrumentos e utensílios para 
usos médicos, cirúrgicos, odontológicos e de 
laboratórios
58
3310-3/03 Fabricação de aparelhos e utensílios para 
correção de defeitos físicos e aparelhos 
ortopédicos em geral - inclusive sobre 
encomenda
58
3340-5/03 Fabricação de material óptico 58
CÓDIGO DESCRIÇÃO
INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS, 
PRODUTO DE HIGIENE E PERFUME
VALOR TABELA “G” EM UFM
2149-0/01 Fabricação de fraudas descartáveis e de 
absorventes higiênicos
58
2473-2/00 Fabricação de artigos de perfumaria e 
cosméticos
58
3697-8/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras 58
CÓDIGO DESCRIÇÃO
INDÚSTRIA DE SANEANTES 
DOMISSANITÁRIOS 
VALOR TABELA “G” EM UFM
2461-9/00 Fabricação de inseticida 58
2462-7/00 Fabricação de fungicida 58
2463-5/00 Fabricação de erbicida 58
2469-4/00 Fabricação de outros defensivos agrícolas 58
2471-6/00 Fabricação de sabões, sabonetes e 
detergentes sintéticos
58
2472-4/00 Fabricação de produtos de limpeza e 
polimento
58
CÓDIGO DESCRIÇÃO
DEPÓSITO DE PRODUTOS 
RELACIONADOS À SAÚDE
VALOR TABELA “G” EM UFM
6312-6/02 Outros depósitos de mercadorias para 
terceiros (para alimentos)
23
6312-6/02 Outros depósitos de mercadorias para 
terceiros (para drogas e outros)
18
6312-6/03 Depósitos de mercadorias próprias (para 
alimentos)
23
6312-6/03 Depósitos de mercadorias próprias (para 
drogas e outros)
18
CÓDIGO DESCRIÇÃO
COMÉRCIO ATACADISTA DE 
ALIMENTOS
VALOR TABELA “G” EM UFM
5131-4/00 Comércio atacadista de leite e produtos de 
leite
23
5132-2/01 Comércio atacadista de cereais beneficiados 23
5133-0/01 Comércio atacadista de frutas, verduras, 
raízes, tubérculos, hortaliças e legumes 
frescos
23
5134-9/00 Comércio atacadista de carnes e produtos de 
carne
23
5135-7/00 Comércio atacadista de pescados e frutos do 
mar
23
5136-5/01 Comércio atacadista de água mineral 23
5136-5/99 Comércio atacadista de bebidas em geral 23
5139-0/01 Comércio atacadista de café torrado, moído e 
solúvel
23
5139-0/02 Comércio atacadista de açúcar 23
5139-0/03 Comércio atacadista de óleos refinados e 
gorduras
23
5139-0/04 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos 
e similares
23
5139-0/05 Comércio atacadista de massas alimentícias 
em geral
23
5139-0/06 Comércio atacadista de sorvetes 23
5139-0/99 Comércio atacadista de outros produtos 
alimentícios
23
CÓDIGO DESCRIÇÃO
COMÉRCIO ATACADISTA DE 
MEDICAMENTOS
VALOR TABELA “G” EM UFM
5145-4/01 Comércio atacadista de produtos 
farmacêuticos de uso humano (com 
23
fracionamento)
5145-4/01 Comércio atacadista de produtos 
farmacêuticos de uso humano (sem 
fracionamento)
18
5145-4/02 Comércio atacadista de produtos 
farmacêuticos de uso veterinário (com 
fracionamento)
23
5145-4/02 Comércio atacadista de produtos 
farmacêuticos de uso veterinário (sem 
fracionamento)
18
5154-3/99 Comércio atacadista de outros produtos 
químicos(com fracionamento)
23
5154-3/99 Comércio atacadista de outros produtos 
químicos(sem fracionamento)
18
CÓDIGO DESCRIÇÃO
COMÉRCIO ATACADISTA DE 
CORRELATOS
VALOR TABELA “G” EM UFM
5145-4/03 Comércio atacadista de instrumentos e 
materiais médico-cirúrgico-hospitalar
18
5145-4/04 Comércio atacadista de prótese e produtos de 
ortopedia
18
5145-4/05 Comércio atacadista de produtos 
odontológicos
18
5169-1/02 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos 
e equipamentos odonto-médico-hospitalares 
e laboratoriais
18
CÓDIGO DESCRIÇÃO
COMÉRCIO ATACADISTA DE 
COSMÉTICO, PRODUTO DE HIGIENE 
E PERFUME
VALOR TABELA “G” EM UFM
5146-2/01 Comércio atacadista de cosmético e 
produtos de perfumaria(com 
fracionamento)
23
5146-2/01 Comércio atacadista de cosmético e produtos 
de perfumaria(sem fracionamento)
18
5146-2/02 Comércio atacadista de higiene pessoal (com 
fracionamento)
23
5146-2/02 Comércio atacadista de higiene pessoal (sem 
fracionamento)
18
CÓDIGO DESCRIÇÃO
COMÉRCIO ATACADISTA DE 
SANEANTES DOMISSANIÁRIOS
VALOR TABELA “G” EM UFM
5149-7/01 Comércio atacadista de produtos de higiene, 23
limpeza e conservação domiciliar (com 
fracionamento)
5149-7/01 Comércio atacadista de produtos de higiene, 
limpeza e conservação domiciliar (sem 
fracionamento)
18
5154-3/01 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, 
adubos fertilizantes e corretivos do solo (com 
fracionamento)
23
5154-3/01 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, 
adubos fertilizantes e corretivos do solo (sem 
fracionamento)
18
CÓDIGO DESCRIÇÃO
COMÉRCIO VAREJISTA DE 
ALIMENTOS
VALOR TABELA “G” EM UFM
5211-6/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, 
com predominância de produtos 
alimentícios, com área de venda superior a 
5000m² - hipermercados
41
5212-4/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, 
com predominância de produtos 
alimentícios, com área de venda entre 300 a 
5000m² - supermercados
41
5213-2/01 Minimercados 18
5213-2/02 Mercearias e armazéns varejistas 12
5221-3/01 Comércio varejista de produtos de padaria e 
de confeitaria
23
5221-3/02 Comércio varejista de laticínios, frios e 
conservas
18
5222-1/00 Comércio varejista de doces, balas, bombons 
e semelhantes
12
5223-0/00 Comércio varejista de carnes – açougues 18
5224-8/00 Comércio varejista de bebidas 12
5229-9/02 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros 12
5229-9/03 Peixaria 18
5229-9/99 Comércio varejista de outros produtos 
alimentícios não especificados anteriormente
12
5521-2/01 Restaurante 23
5521-2/02 Choparias, whiskeria e outros 
estabelecimentos especializados em servir 
bebidas
23
5522-0/00 Lanchonete, casas de chá, de sucos e 
similares
23
5522-0/00 Trailler fixo, localizado 23
Trailler ambulante 12
Ambulante 6
5523-9/01 Cantina (serviço de alimentação privativo) -
exploração própria e por terceiros
23
5524-7/01 Fornecimento de alimentos preparados (para 
rotisserie)
23
5524-7/01 Fornecimento de alimentos preparados (para 
cozinha industrial)
58
5524-7/02 Serviço de buffet 58
CÓDIGO DESCRIÇÃO
COMÉRCIO VAREJISTA DE 
MEDICAMENTOS
VALOR TABELA “G” EM UFM
5241-8/01 Comércio varejista de produtos 
farmacêuticos alopáticos (para farmácias)
29
5241-8/01 Comércio varejista de produtos 
farmacêuticos alopáticos(para drogarias)
23
5241-8/02 Comércio varejista de produtos 
farmacêuticos homeopáticos (para 
farmácias) 
29
5241-8/02 Comércio varejista de produtos 
farmacêuticos homeopáticos (para 
drogarias ) 
23
5241-8/03 Farmácia de manipulação 29
CÓDIGO DESCRIÇÃO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
TRANSPORTE
VALOR TABELA “G” EM UFM
6026-7/01 Transporte Rodoviário de cargas em geral 
municipal
18
6026-7/02 Transporte Rodoviário de cargas em geral 
intermunicipal e interestadual
18
CÓDIGO DESCRIÇÃO
CONTROLE DE PRAGAS URBANAS
VALOR TABELA “G” EM UFM
7470-5/02 Serviços de desinsetização, desratização e 
descupinização e similares
23
CÓDIGO DESCRIÇÃO
ATIVIDADES ESPECIALIZADAS 
PARA TERCEIROS
VALOR TABELA “G” EM UFM
7492-6/00 Atividades de envasamento e 
empacotamento por conta de terceiros 
58
CÓDIGO DESCRIÇÃO
SERVIÇOS VETERINÁRIOS
VALOR TABELA “G” EM UFM
8520-0/00 Serviços veterinários SEM 
COMERCIO/US0 de produtos de controle 
18
especial. 
8520-0/00 Serviçoa veterinários COM 
COMERCIO/USO de produtos de controle 
especial 
12
CÓDIGO DESCRIÇÃO
SERVIÇOS DE SAÚDE
VALOR TABELA “G” EM UFM
8511-1/00 Atividades de atendimento hospitalar (até 50 
leitos)
23
8511-1/00 Atividades de atendimento hospitalar (de 51 
a 250 leitos)
41
8511-1/00 Atividades de atendimento hospitalar (mais 
de 250 leitos)
58
8512-0/00 Atividades de atendimento a urgência e 
emergências
23
8513-8-01 Clínica Médica 18
8513-8-01 Consultório Médico 10
8513-8/02 Clínica Odontológica 20
8513-8/02 Consultório Odontológico 12
8513-8/03 Serviço de vacinação e imunização humana 18
8513-8/99 Outras atividades de atenção ambulatorial 18
8514-6/01 Atividades dos laboratórios de anatomia 
patológica e de citológica
12
8514-6/02 Atividades dos laboratórios de análises e 
pesquisas clinicas
12
8514-6/03 Serviços de diálise 29
8514-6/04 Serviços de Raios-X, Rádiodiagnóstico e 
Radioterapia (para equipamentos de 
radiologia médica )
12
8514-6/04 Serviços de Raios-X, Rádiodiagnóstico e 
Radioterapia (para equipamentos de 
radioterapia)
18
8514-6/06 Serviços de banco de sangue (serviços 
hemoterápicos) (para os serviços e 
institutos de hemoterapia)
29
8514-6/06 Serviços de banco de sangue (serviços 
hemoterápicos) (bancos de sangue)
15
8514-6/06 Serviços de banco de sangue (serviços 
hemoterápicos) (agências transfusionais)
12
8514-6/06 Serviços de banco de sangue (serviços 
hemoterápicos) (postos de coleta)
6
8514-6/99 Outras atividades de serviços de 
complementação diagnóstica e terapêutica
23
8515-4/01 Serviços de enfermagem 12
8515-4/02 Serviços de nutrição 12
8515-4/03 Serviços de psicologia 12
8515-4/04 Serviços de fisioterapia e terapia ocupacional 18
8515-4/05 Serviços de fonoaudiologia 12
8515-4/99 Outras atividades de serviços profissionais 
da área de saúde
12
8516-2/01 Atividades de terapias alternativas 12
8516-2/02 Serviços de acupuntura 12
8516-2/03 Serviços de hidroterapia 12
8516-2/04 Serviços de banco de leite humano 15
8516-2/05 Serviços de banco de esperma 15
8516-2/06 Serviços de banco de órgãos 15
8516-2/07 Serviços de remoções 6
8516-2/99 Outras atividades relacionadas com a 
atenção à saúde (ótica, casa de repouso sob 
responsabilidade médica, etc.)
12
8531-6/01 Asilos 12
8531-6/02 Orfanatos 12
8531-6/03 Albergues assistenciais (casa de apoio) 12
8531-6/04 Centro de reabilitação para dependentes 
químicos com alojamento
12
8531-6/99 Outros serviços sociais com alojamento 12
8532-4/01 Creches 12
8532-4/02 Centros de reabilitação para dependentes 
químicos sem alojamento
12
8532-4/99 Outros serviços sociais sem alojamento 12
9261-4/00 Atividades desportivas ( academias de 
ginástica, musculação e aeróbica )
12
9301-7/01 Lavanderias e Tinturarias (roupas 
hospitalares)
18
9302-5/02 Manicures e outros serviços de tratamento de 
beleza (estabelecimentos de embelezamento) 
12
9304-1/00 Atividades de manutenção do físico corporal 
(massagens e relaxamento)
12
9309-2/99 Outras atividades de serviços pessoais, não 
especificadas anteriormente (Lab. de Prótese 
dentária, podólogo e outros)
12
CÓDIGO DESCRIÇÃO
OUTROS SERVIÇOS COLETIVOS E 
SOCIAIS
VALOR TABELA “G” EM UFM
3702-6/00 Reciclagem de sucatas não metálicas 18
3710-9/00 Reciclagem de sucatas metálicas 18
4100-9/01 Capitação, tratamento e distribuição de água 18
9000-0/99 Outras atividades relacionadas a limpeza 
urbana e esgoto
18
9261-4/01 Clube Sociais desportivos e similares com 18
piscinas
9303-3/01 Gestão e manutenção de cemitérios 18
9303-3/02 Serviços de cremação de cadáveres humanos 
e animais
18
9303-3/04 Serviços de funerárias 18
RUBRICA DE LIVROS VALOR TABELA “G” EM UFM
a) até 100 folhas 2
b) de 101 à 200 folhas 3
c) acima de 200 folhas 4
3 Termo de responsabilidade 3
3.1 Alteração de \licença de funcionamento 3
Visto em nota fiscal de Prod. Controle Especial VALOR TABELA “G” EM UFM
a) até 5 notas 2
b) por nota que acrescer 0,11
Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam 
produtos de controle especial, bem como as de insumos 
químicos
3