norma nº 166/2001

LEI COMPLEMENTAR Nº 166 - 27 DE DEZEMBRO DE 2001.
Dispõe sobre as infrações sanitárias e penalidades de multa e as taxas de 
serviços diversos do poder de policia conforme determina o artigo 8º, da lei 
2.747, de 15 de abril de 1998. 
ÉLZIO STELATO JUNIOR,Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : 
T Í T U L O I
INFRAÇÕES SANITÁRIAS E PENALIDADES
Artigo 1º - Considera-se infração sanitária para fins desta Lei e de suas 
normas técnicas a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais e 
regulamentos que, que por qualquer forma, se destine à promoção, preservação e recuperação 
da saúde.
Artigo 2º - A Pessoa Jurídica ou Física, responderá pela infração por ação ou 
omissão, lhe deu causa, concorreu pra sua prática ou dela se beneficiou.
Parágrafo único – Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força 
maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis que vierem a 
determinar avaria, deterioração ou alteração de locais, produtos ou bens de interesse da saúde 
pública.
Artigo 3º - As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil 
ou pena cabíveis, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com penalidades de:
I – advertência;
II- prestação de serviços à comunidade;
III- multas que serão classificadas como LEVE – GRAVE ou GRAVÍSSIMA, 
apurada conforme determina o artigo 7º desta lei.
IV – a multa será de 20 (vinte) a 500 (quinhentas) vezes o valor nominal da 
Unidade Fiscal do Município (UFM) vigente, que serão aplicadas levando em consideração a 
classificação da infração a saber:
LEVE : De20,00 a 55,00 UFM
GRAVE:De55,01 a200,00 UFM
GRAVÍSSIMA :De 200,01a500,00 UFM
V – As multas aludidas no item IV, no caso de empresas classificadas como 
Micro-Empresas ou Empresas de Pequeno Porte, serão aplicadas com uma redução de 20% 
(vinte por cento)
VI- apreensão de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
VII- interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
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= fl. 02 =
VIII - inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
IX- suspensão de vendas de produto;
X- suspensão de fabricação de produto;
XI- interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e 
veículos;
XII - proibição de propaganda;
XIII - cancelamento de autorização para funcionamento de empresa;
XIV- cancelamento do cadastro, licença de funcionamento do estabelecimento 
e do certificado de vistoria do veículo; e
XV- intervenção.
Artigo 4º - A penalidade de prestação de serviços à comunidade consiste em:
I- Veiculação de mensagens educativas dirigidas à comunidade como 
Palestras e Cursos, aprovadas pela autoridade sanitária.
II – O Sócio-Proprietário do estabelecimento penalizado poderá à critério da 
Prefeitura Municipal prestar serviços à comunidade em entidades assistenciais de Utilidade 
Pública Municipal.
III – O Sócio-Proprietário do estabelecimento penalizado poderá, ainda, à 
critério da Prefeitura Municipal prestar serviços em órgãos públicos de atendimento direto à 
população, como Secretaria da Saúde, Secretaria da Promoção Social, Secretaria da Educação 
e seus respectivos projetos.
Artigo 5º - A penalidade de intervenção será aplicada aos estabelecimentos 
prestadores de serviços de saúde, indústrias de medicamentos, correlatos e outros, sempre que 
houver riscos iminentes à saúde.
Parágrafo 1º – Os recursos públicos que venham a ser aplicados em um 
serviço privado durante a intervenção deverão ser cobrados dos proprietários em dinheiro ou 
em prestação de serviços ao SUS.
Parágrafo 2º- A duração da intervenção deverá ser aquela julgada necessária 
pela autoridade sanitária para que cesse o risco aludido no “caput” deste artigo, não podendo 
exceder o período de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo 3º - A intervenção e a nomeação do interventor dos 
estabelecimentos apenados deverão ficar a cargo da autoridade executiva máxima municipal, 
não sendo permitida a nomeação do então dirigente, sócios ou responsáveis técnicos, seus 
cônjuges e parentes até segundo grau.
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= fl. 03 =
Artigo 6º - A penalidade de interdição deverá ser aplicada de imediato, 
sempre que o risco à saúde da população o justificar, e terá três modalidades:
I- cautelar;
II- por tempo determinado; e
III- definitiva.
Artigo 7º - Para graduação e imposição da penalidade, a autoridade sanitária 
deverá considerar:
I – as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II- a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde 
pública; e
III- os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Parágrafo único – Sem prejuízo do disposto neste artigo e da aplicação da 
penalidade de multa, a autoridade sanitária competente deverá levar em consideração a 
capacidade econômica do infrator.
Artigo 8º - São circunstâncias atenuantes:
I – a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
II – o infrator, por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar ou 
minorar as conseqüências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado; e
III – ser o infrator primário.
Artigo 9º - São circunstâncias agravantes ter o infrator:
I- agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé;
II- cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente de ação 
ou omissão que contrarie o disposto na legislação sanitária;
III- deixado de tomar providências de sua alçada, tendentes a evitar ou 
sanar a situação que caracterizou a infração;
IV- coagido outrem para a execução material da infração; e
V- reincidido.
Artigo 10- Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a 
aplicação da penalidade deverá ser considerada em razão das que sejam preponderantes.
Artigo 11 - A reincidência tornará o infrator passível de enquadramento na 
penalidade máxima.
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= fl. 034 =
Artigo 12 - A autoridade sanitária deverá comunicar aos conselhos 
profissionais sempre que ocorrer infração sanitária que contenha indícios de violação de ética.
Artigo 13 - São infrações de natureza sanitária entre outras:
I – construir ou fazer funcionar estabelecimentos comerciais, de produção, 
embalagem e manipulação de produtos de interesse à saúde e estabelecimentos de assistência 
e de interesse à saúde, sem licença dos órgãos sanitários competentes ou contrariando as 
normas legais vigentes:
Penalidade – advertência, prestação de serviços à comunidade, interdição, apreensão, 
inutilização, cancelamento de licença e/ou multa;
II – construir ou fazer funcionar estabelecimentos comerciais, de produção, 
embalagem e manipulação de produtos de interesse à saúde, sem a presença de responsável 
técnico legalmente habilitado:
Penalidade – advertência, prestação de serviços à comunidade, cancelamento de licença, 
interdição e/ou multa;
III - transgredir quaisquer normas legais e regulamentares e/ou adotar 
procedimentos na área de saneamento ambiental que possam colocar em risco a saúde 
humana:
Penalidade – advertência, prestação de serviços à comunidade, interdição, intervenção e/ou 
multa;
IV- extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, 
fracionar, embalar ou reembalar, transportar ou utilizar produtos ou resíduos perigosos, 
tóxicos, explosivos, inflamáveis, corrosivos, emissores de radiações ionizantes, entre outros, 
contrariando a legislação sanitária em vigor:
Penalidade: advertência, prestação de serviços à comunidade, apreensão, inutilização, 
suspensão de venda ou fabricação, cancelamento de registro, interdição, cancelamento da 
licença, proibição de propaganda, intervenção;
V- construir ou fazer funcionar todo e qualquer estabelecimento de criação, 
manutenção e reprodução de animais, contrariando as normas legais e regulamentos 
pertinentes:
Penalidades: advertência, prestação de serviços à comunidade, apreensão, 
interdição e/ou multa;
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= fl. 05 =
VI- reciclar resíduos sólidos infectantes gerados por estabelecimentos 
prestadores de serviços de saúde:
Penalidade: interdição, cancelamento da licença e/ou multa;
VII- manter condição de trabalho que ofereça risco à saúde do trabalhador:
Penalidade: advertência, prestação de serviços à comunidade, interdição 
parcial ou total de equipamento, máquina, setor, local ou estabelecimento e/ou multa;
VIII- obstar, retardar ou dificultar a ação fiscalizadora da autoridade sanitária 
competente, no exercício de suas funções:
Penalidade: advertência, prestação de serviços à comunidade e/ou multa;
IX- omitir informações referentes a riscos conhecidos à saúde:
Penalidade- advertência, prestação de serviços à comunidade e/ou multa;
X- fabricar, operar, comercializar máquinas ou equipamentos que ofereçam 
risco à saúde do trabalhador:
Penalidade – prestação de serviços à comunidade, interdição parcial ou total 
do equipamento, máquina, setor, local, estabelecimento e/ou multa;
XI- extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, 
fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, 
vender, ceder ou usar produtos de interesse à saúde, sem os padrões de identidade, qualidade e 
segurança:
Penalidade – advertência, prestação de serviços à comunidade, apreensão e 
inutilização, interdição, cancelamento de licença e/ou multa;
XII- comercializar produtos institucionais e de distribuição gratuita:
Penalidade – interdição e/ou multa;
XIII- expor à venda ou entregar ao consumo e uso produtos de interesse à 
saúde que não contenham prazo de validade, data de fabricação ou prazo de validade 
expirado, ou apor-lhes novas datas de fabricação e validade posterior ao prazo expirado:
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= fl. 06 =
Penalidade – prestação de serviços à comunidade, interdição, apreensão, 
inutilização, cancelamento da licença e/ou multa;
XIV- rotular produtos de interesse da saúde contrariando as normas legais e 
regulamentares:
Penalidade – prestação de serviços à comunidade, apreensão, inutilização, 
cancelamento da licença e/ou multa;
XV- fazer propaganda enganosa de produto ou serviço de saúde contrariando 
a legislação sanitária em vigor:
Penalidade – advertência, prestação de serviços à comunidade e/ou multa;
XVI- fazer propaganda de produtos farmacêuticos em promoção, ofertas ou 
doados, de concursos ou de prêmios aos profissionais médicos, cirurgiões dentista, médicos 
veterinários ou quaisquer outros profissionais de saúde:
Penalidade – advertência, prestação de serviços à comunidade e/ou multa;
XVII- instalar ou fazer funcionar equipamentos inadequados, em número 
insuficiente, conforme definido em norma técnica, em precárias condições de funcionamento 
ou contrariando normas legais e regulamentos pertinentes em relação ao porte ou finalidade 
do estabelecimento prestador de serviços de saúde:
Penalidade: advertência, interdição, apreensão, cancelamento da licença e/ou 
multa;
XVIII- alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle 
sanitário, modificar seus componentes, nome e demais elementos, sem a necessária 
autorização do órgão sanitário competente:
Penalidade: prestação de serviços à comunidade, interdição, apreensão, 
inutilização, cancelamento da licença e/ou multa;
XIX- transgredir outras normas legais federais ou estaduais, destinadas a 
promoção, prevenção e proteção à saúde:
Penalidade: advertência, prestação de serviços à comunidade, interdição, 
apreensão, inutilização, suspensão de fabricação ou venda, cancelamento de licença, proibição 
de propaganda, intervenção de estabelecimento de prestação de serviços de saúde e/ou multa;
XX - cumprir atos emanados das autoridades sanitárias visando a aplicação da 
legislação pertinente à promoção, prevenção e proteção à saúde:
Penalidade: advertência, prestação de serviços à comunidade, interdição, 
apreensão, inutilização, suspensão de venda ou fabricação, cancelamento de licença, proibição 
de propaganda, intervenção de estabelecimento de prestação de serviços de saúde e/ou multa.
T Í T U L O I I
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 
DAS INFRAÇÕES DE NATUREZA SANITÁRIA
Artigo 14 – Quando constatadas irregularidades configuradas como infração 
sanitária nesta Lei, ou em outros diplomas legais vigentes, a autoridade sanitária competente 
lavrará de imediato o auto de infração.
Parágrafo único – As infrações sanitárias serão apuradas em processo 
administrativo próprio, iniciado com o auto de infração, observados o rito e os prazos 
estabelecidos nesta Lei.
Artigo 15 – O auto de infração será lavrado em três vias no mínimo, 
destinando-se a primeira ao autuado, e conterá:
I – o nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada, quando se 
tratar de pessoa jurídica, especificando o seu ramo de atividade e endereço;
II – o ato ou fato constitutivo de infração, o local, a hora e a data respectivos;
III- a disposição legal ou regulamentar transgredida;
IV – indicação do dispositivo legal que comina a penalidade a que fica sujeito 
o infrator;
V – o prazo de 10 (dez) dias, para defesa ou impugnação do auto de infração;
VI – nome e cargo legíveis da autoridade autuante a sua assinatura; e
VII – nome, identificação e assinatura do autuado ou, na sua ausência, de seu 
representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação do fato pela autoridade 
autuante e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.
Parágrafo único – Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente 
ao interessado, este deverá ser cientificado do auto de infração via postal com AR, se não 
encontrado, ou no caso de recusa de seu recebimento, a notificação far-se-á por edital 
publicado uma única vez na imprensa local, considerando-se efetivada a notificação após 5 
(cinco) dias da publicação.
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= fl. 08 =
Artigo 16 – Constituem faltas graves os casos de falsidade ou omissão dolosa 
no preenchimento dos autos de infração.
Artigo 17 – O não cumprimento da obrigação subsistente, além da sua 
execução forçada acarretará, após decisão irrecorrível, a imposição de multa diária, arbitrada 
de acordo com os valores correspondentes à classificação da infração, sem prejuízo das 
demais penalidades previstas na legislação vigente.
T Í T U L OI I I
AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES
Artigo 18 – O auto de imposição de penalidade deverá ser lavrado pela 
autoridade competente ou seja a Diretora de Vigilância para Prevenção da Saúde, após 
decorrido o prazo estipulado pelo artigo 15, inciso V, ou imediatamente após a data do 
indeferimento da defesa, quando houver.
Parágrafo 1º - Nos casos em que a infração exigir a ação pronta da autoridade 
sanitária para proteção da saúde pública, as penalidades de apreensão, de interdição e de 
inutilização deverão ser aplicadas de imediato, sem prejuízo de outras eventualmente cabíveis.
Parágrafo 2º - O auto de imposição de penalidade de apreensão, interdição ou 
inutilização a que se refere o parágrafo anterior, deverá ser anexado ao auto de infração 
original, e quando se tratar de produtos, deverá ser acompanhado de termo respectivo, que 
especificará a sua natureza, quantidade e qualidade.
Artigo 19 – O auto de imposição de penalidade de multa será lavrado em 4 
(quatro) vias, no mínimo, destinando-se a primeira ao infrator, e conterá:
I – o nome da pessoa física ou jurídica e seu endereço;
II – o número, série e data do auto de infração respectivo;
III- o ato ou fato constitutivo da infração e o local;
IV – a disposição legal regulamentar infringida;
V – a penalidade imposta e seu fundamento legal;
VI – a assinatura da autoridade autuante;
VII - contado da ciência do autuado, este terá o prazo de 10 (deis) dias para 
interposição de recurso ou pagamento da multa com redução de 50% (cinqüenta por cento).
VIII – a assinatura do autuado, ou na sua ausência, de seu representante legal 
ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância pela autoridade autuante 
e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.
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= fl. 09 =
Parágrafo único – Na impossibilidade de efetivação da providência a que se 
refere o inciso VIII deste artigo, o autuado será notificado mediante carta AR ou publicação 
na imprensa local.
T Í T U L O I V
PROCESSAMENTO DAS MULTAS
Artigo 20 – Transcorrido o prazo fixado no inciso VII do artigo 19, sem que 
tenha havido interposição de recurso ou pagamento de multa, o infrator fica automaticamente 
notificado para recolhe-la no prazo de 30 (trinta) dias ao órgão arrecadador competente, 
mediante guia de recolhimento, que poderá ser fornecida, registrada e preenchida pelos órgãos 
locais autuantes.
Parágrafo único – Não recolhida a multa no prazo que dispõe o artigo 20 o 
processo administrativo será encaminhado ao Departamento de Arrecadação e Fiscalização do 
Município, onde terá seu prosseguimento conforme as disposições legais
Artigo 21 – Havendo imposição de recurso, que dispõe o item VII, do artigo 
19, dirigido ao Secretário Municipal da Saúde, e mantida a decisão condenatória, caberá 
recurso no prazo de 10 (dez) dias ao Prefeito Municipal.
Artigo 22 – Os recursos serão decididos depois do parecer do Diretor de 
Vigilância para Prevenção da Saúde o qual poderá reconsiderar a decisão anterior.
Artigo 23 – Os recursos somente terão efeito suspensivo nos casos de 
imposição de multa.
Artigo 24 – O infrator tomará ciência das decisões das autoridades sanitárias:
I – pessoalmente ou por procurador, à vista do processo; ou
II – mediante notificação, que inclusive poderá ser feita por carta AR.
T Í T U L O V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 25 – As infrações às disposições legais de ordem sanitária prescrevem 
em 5 (cinco) anos.
Parágrafo 1º - A prescrição interromper-se-á pela notificação ou qualquer 
outro ato da autoridade sanitária que objetive a sua apuração e conseqüente imposição de 
penalidade.
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= fl. 03 =
Parágrafo 2º - Não corre prazo prescricional enquanto houver processo 
administrativo pendente de decisão.
Artigo 26 – Os prazos mencionados na presente Lei e suas Normas Técnicas 
Específicas correm ininterruptamente.
Artigo 27 – Quando o autuado for analfabeto ou fisicamente incapacitado, o 
auto poderá ser assinado “a rogo” na presença de duas testemunhas estranhas ao quadro do 
funcionalismo público municipal, ou via postal com AR ou via notificação extra judicial.
Artigo 28 – Os órgãos da Secretaria de Estado da Saúde, após decisão 
definitiva na esfera administrativa, farão publicar na imprensa local, todas as penalidades 
aplicadas aos infratores da legislação sanitária.
Artigo 29 – O disposto nesta Lei deverá, na sua aplicação, ser compatibilizado 
com a legislação sanitária correlata vigente, prevalecendo sempre os parâmetros legais e 
técnicos-científicos de proteção, promoção e preservação da saúde.
Artigo 30 – Na ausência de norma legal específica prevista nesta Lei e nos 
demais diplomas federais e estaduais vigentes, a autoridade sanitária, fundamentada em 
documentos técnicos reconhecidos pela comunidade científica, poderá fazer exigências que 
assegurem o cumprimento desta Lei.
Artigo 31 – O desrespeito ou desacato à autoridade sanitária, em razão de suas 
atribuições legais, sujeitarão o infrator a penalidades educativas e de multa, sem prejuízo das 
penalidades expressas nos Códigos Civil e Penal.
Artigo 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de dezembro de 2.001
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretário da Fazenda e Governo
CM n.º 39/2001 - PLC