norma nº 167/2001

LEI COMPLEMENTARNº 167 - 27 DE DEZEMBRO DE 2001. 
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1965, de 15.12.89, que disciplina a 
incidência, cobrança, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1.° - O caput do artigo 3º, da Lei 1965, de 15.12.89, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Artigo - 3º - Observados os requisitos do Código Tributário Nacional, considerar-se-ão 
como inclusos na zona urbana, para os efeitos deste imposto, as áreas urbanizáveis e as de 
expansão urbana, a seguir enumeradas, destinadas à habitação – inclusive à residencial de 
recreio – à indústria, à agroindústria ou ao comércio, ainda que localizadas fora da zona 
urbana do Município.”
Artigo 2º - O caput do artigo 7º, da Lei 1965, de 15.12.89, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Artigo 7º - O imposto será calculado, sobre o valor venal do imóvel construído, à alíquota de 
0,85% (oitenta e cinco centésimos por cento) observadas as disposições da Seção III, do 
Capítulo III, da Lei 1965, de 15.12.89”.
(com redação dada pela Emenda Modificativa nº 01/01, de 26.12.2001).
Artigo 3º - A alínea “e” , do inciso I, do artigo 12, da Lei 1965, de 15.12.89, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 –....
I –
e) das agremiações desportivas do município de Dracena, inclusive a entidades cujo objetivo 
seja voltados para o grupo terceira idade.
Artigo 4º - A alínea “d” , do inciso III, do artigo 12, da Lei 1965, de 15.12.89, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 -....
III -...
d) que esteja construído em lote único e seja exclusivamente residencial”.
LEI COMPLEMENTARNº 167 - 27 DE DEZEMBRO DE 2001. 
= fl. 02 =
Artigo 5º - Fica revogada a alínea “f”, do inciso III, do artigo 12, da Lei 1965, 
de 15.12.89.
Artigo 6º - Fica acrescido os incisos IV; V e VI, ao artigo 12, da Lei 1965, de 
15.12.89:
IV - Os loteamentos até a data em que se proceda o registro do mesmo no Cartório de 
Imóveis.
V – Outros imóveis com construção residencial de propriedade de aposentados, pensionistas, 
deficientes físicos, não contemplados no inciso III, conforme o disposto em regulamento.
VI - Caberá ao setor competente do Executivo regulamentar o que diz respeito ao tipo de 
deficiência que caracterizará o direito a isenção e quais os documentos e/ou exames clínicos e 
atestados médicos o requerente deverá apresentar.
Artigo 7º - O § 1º, do artigo 13, da Lei 1965, de 15.12.89, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 13 -
§ 1º - O requerimento de que trata o “caput” será anual e apresentado no prazo de 30 (trinta) 
dias contados após o recebimento da notificação de lançamento”.
Artigo 8º - Fica incluído o artigo 14- A, na Lei 1965, de 15.12.89, com a 
seguinte redação:
“Artigo 14-A – No caso de prestação de informações falsas ou omissão de dados essenciais, 
que resultem em benefício indevido, o crédito tributário passará a ser cobrado com imposição 
de atualização monetária, multa, juros e demais cominações legais, independente da 
responsabilidade penal cabível, desde a ocorrência do fato gerador”.
Artigo 9º – Fica acrescido o inciso III, do artigo 21, da Lei 1965, de 15.12.89, 
com a seguinte redação:
“Artigo 21 - ...
III – pelos locatários, sem prejuízo da responsabilidade do possuidor direto.
Artigo 10 – Fica acrescido o § 8º, do artigo 27, da Lei 1965, de 15.12.89, com 
a seguinte redação:
LEI COMPLEMENTARNº 167 - 27 DE DEZEMBRO DE 2001. 
= fl. 03 =
“Art. 27 -..
§ - 8º - Se o contribuinte optar pelo pagamento à vista, será concedido desconto de 5% (cinco 
por cento).
Artigo 11 – Fica acrescido o parágrafo único, ao artigo 39, da Lei 1965, de 
15.12.89, com a seguinte redação:
“Parágrafo único – O disposto no caput deste artigo, passará a vigorar no exercício seguinte 
ao que for prolatada a decisão”.
Artigo 12 – Os valores unitários do metro quadrado constantes nas tabelas I e 
II a que se referem os parágrafos 1º; 2º e 3º, do artigo 29, da Lei 1965, de 15.12.89, passam a 
vigorar de acordo com as tabelas anexas, passando a fazer parte integrante da presente Lei.
Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de dezembro de 2.001
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretário da Fazenda e Governo
CM n.º 40/2001 - PLC