norma nº 168/2001

LEI COMPLEMENTAR Nº 168 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001
Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 2.999, de 
10.10.01, que dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal do Município – UFM, 
estabelece normas para sua implantação e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR , Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O parágrafo único, do artigo 1º da Lei nº 2.999, de 10 de outubro 
de 2001, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - .............................
Parágrafo único – A UFM, será atualizada monetariamente, em períodos mensais e obedecerá 
a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior.”
 Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de dezembro de 2.001
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretário da Fazenda e Governo
CM n.º 41/2001 - PLC