norma nº 169/2001

LEI COMPLEMENTAR Nº 169 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001
Dá nova redação ao artigo 1º e parágrafo único, do caput do artigo 2º, 
incluindo § 3º, e ao inciso I, do artigo 4º, todos da Lei nº 1892, de 28.06.89, 
que disciplina a cobrança de correção monetária, juros de mora, multas de 
mora punitivas no pagamento de tributos municipais.
ÉLZIO STELATO JUNIOR , Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O do artigo 1º e parágrafo único, da Lei nº 1892, de 28 de junho 
de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza inclusive fiscais, 
atuais e futuros 0 incluídas multas de qualquer espécie provenientes da impontualidade parcial 
ou total, nos respectivos pagamentos serão acrescidos da atualização monetária, multas e juros 
de mora.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Fazenda e Governo fica autorizada a divulgar o 
coeficiente de atualização monetária para os fins disposto no inciso III do artigo 2º.”
Artigo 2º - O caput do artigo 2º, da Lei nº 1892, de 28 de junho de 1989, com 
a inclusão do § 3º, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - Os débitos a que se refere o artigo 1º, sujeitam-se:
§ 1º - ................
§ 2º - ................
§ 3º - A atualização monetária mensal obedecerá a variação do Índice de Preços ao 
Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –
IBGE, acumulada no exercício anterior.”
Artigo 3º - O inciso I, do artigo 4º, da Lei nº 1.892, de 28 de junho de 1989, 
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º - ...............
I – em se tratando de tributo, o mês em que o mesmo deveria ter sido pago, exceto IPTU”
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
LEI COMPLEMENTAR Nº 169 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001
= fl. 02 =
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de dezembro de 2.001
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
 JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretário da Fazenda e Governo
CM n.º 42/2001 - PLC