norma nº 170/2001

LEI COMPLEMENTAR Nº 170 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001
Dispõe sobre a suplementação de dotações orçamentárias mediante excesso de 
arrecadação orçamentária prevista para o ano de 2001.
ÉLZIO STELATO JUNIOR , Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Fazenda e 
Governo um crédito adicional no valor de R$ 1.189.113,32 (um milhão, cento e oitenta e 
nove mil, cento e treze reais e trinta e dois centavos), destinado a suplementar as seguintes 
dotações do orçamento vigente:
02 – ORGAO PODER EXECUTIVO
01 – UN ORÇ. GABINETE DO SECRETARIO
3190 – Pessoal e encargos sociais
041220401.2.003 – Manut. do Gabinete do Prefeito 9.000,00
03 – ORGAO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01 – UN ORÇ. GABINETE DO SECRETARIO
3190 – Pessoal e encargos sociais
041220402.2.005 – Manutenção da unidade 19.000,00
05 – ORGÃO SECRET PLANEJ E DESENV URBANO
01- UN ORÇ. GABINETE DO SECRETARIO
3190 – Pessoal e encargos sociais
154511501.2.005 – Manutenção da unidade 21.674,58
06 – ORGÃO SECRETARIA DE FINANÇAS
01- UN ORÇ. GABINETE DO SECRETARIO
3190 – Pessoal e encargos sociais
041230407.2.005 – Manutenção da unidade 22.672,49
07 – ORGÃO SECRET. OBRAS VIAÇÃO E SERV MUNICIPAIS
01- UN ORÇ. GABINETE DO SECRETARIO
3190 – Pessoal e encargos sociais
041220402.2.010 – Manutenção dos serviços 215.814,84
08 – ORGÃO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
01- UN ORÇ. GABINETE DO SECRETARIO
3190 – Pessoal e encargos sociais
041220401.2.005 – Manutenção da unidade 640,00
02- UN.ORÇ. DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO
01- SUB UN. ENSINO FUNDAMENTAL RECURSO PRÓPRIO
3190 – Pessoal e encargos sociais
LEI COMPLEMENTAR Nº 170 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001
= fl. 02 =
123611201.2.011 – Manutenção do ensino 153.037.16
3430 – Transf. ao fundo manut. desenv, ensino fund.
123611201.2.029 – Transf. ao FMDEFVM 100.000,00
03 – ORGAO ENSINO PRE ESCOLAR
3190 – Pessoal e encargos sociais
123651203.2.011 – Manutenção do ensino 18.000,00
05 – ORGÃO DEPARTAMENTO DE CRECHES
3190 – Pessoal e encargos sociais
123651204.2.014 – Manutenção de creches 134.860,68
09 – ORGÃO SECRETARIA DA CULTURA
01 –UN ORÇ. GABINETE DO SECRETARIO
3190 – Pessoal e encargos sociais
133921302.2.012 – Manutenção da cultura 23.027,75
10 – ORGÃO SECRET AGRIC ABAST E MEIO AMBIENTE
01- UN ORÇ. GABINETE DO SECRETARIO
3190 – Pessoal e encargos sociais
041220402.2.005 – Manutenção da unidade 46.383,91
11 – ORGÃO SECRET MUN HABIT PROM DESENV. SOCIAL
01- UN ORÇ. GABINETE DO SECRETARIO
3190 – Pessoal e encargos sociais
082440401.2.005 – Manutenção da unidade 7.946,53
12 – ORGÃO SECRET SAUDE E HIGIENE PUBLICA
01- UN ORÇ. GABINETE DO SECRETARIO
3190 – Pessoal e encargos sociais
103011002.2.015 – Manutenção da unid. de saúde 312.990,23
02- UN.ORÇ. FUNDO MUN DE SAUDE
3190 – Pessoal e encargos sociais
103011002.2.015 – Manutenção da unid de saúde 43.535,70
13 – ORGÃO SECRETARIA DE ESPORTES
01- UN ORÇ. GABINETE DO SECRETARIO
3190 – Pessoal e encargos sociais
278112701.2.005 – Manutenção da unidade 8.900,00
14 – ORGÃO ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
01- UN ORÇ. RECURSOS SUPERV P SECRET FINANÇAS
3190 – Pessoal e encargos sociais 
092710901.2.017 – Encargos previdenciários 33.240,17
092710901.2.022 – Salário-família 18.389,28
TOTAL 1.189.113,32
LEI COMPLEMENTAR Nº 170 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001
= fl. 03 =
Art. 2º - O presente crédito será coberto com o excesso de arrecadação a 
verificar-se nas rubricas de receita abaixo do presente exercício.
NOME PREVISTA 
INICIAL
PREVISÃO PARA O 
ANO
EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
Imposto Predial 1.348.000,00 1.459.048,16 111.048,16
Imposto Territorial 242.000,00 250.590,69 8.590,69
Imp s/Transmissão Inter Vivos 218.000,00 185.181,46 (32.818,54)
Imp s/Serv Qualquer Natureza 715.000,00 867.890,90 152.890,90
Iss s/ fonte – orgãos da adm publ 0,00 29.354,72 29.354,72
Tx Fisc Local Inst Funcionam 93.000,00 69.108,50 (23.891,50)
Tx Fisc Obras de Eng e Correl 23.000,00 13.325,18 (9.674,82)
Tx Public Escr Visual Correlatas 1.000,00 0,00 (1.000,00)
Tx. Fiscal. Saude 70.000,00 26.049,01 (43.950,99)
Tx Expediente e Servs Diversos 77.000,00 87.760,31 10.760,31
Tx de Serviços de Cemitérios 45.000,00 47.695,23 2.695,23
Serviços Urbanos 220.000,00 234.284,31 14.284,31
Taxa de segurança 0,00 89.304,03 89.304,03
Fundo Aposentadorias e Pensões 40.000,00 3.644,89 (36.355,11)
Dividendos 1.000,00 0,00 (1.000,00)
Rendimentos s/Aplicações 220.000,00 189.899,36 (30.100,64)
Rendimentos s/Aplicações-FAPEN 60.000,00 18.399,34 (41.600,66)
Rendimentos s/Aplicações-FMDEF 10.000,00 5.437,81 (4.562,19)
Rend. Aplicação Transp. Alunos 1.000,00 0,00 (1.000,00)
Rend. Aplicação QESE 5.000,00 329,95 (4.670,05)
C P Fdo.Part.Municip.-Rec.Prop 3.592.950,00 4.053.018,96 460.068,96
C P Fdo.Part.Municip.-FMDEF 634.050,00 715.258,45 81.208,45
C P FPM – LC 91/97-Rec.Prop 50.150,00 53.471,49 3.321,49
C P FPM – LC 91/97-FMDEF 8.850,00 9.289,86 439,86
C P Imp s/Renda Retido Fonte 110.000,00 103.668,47 (6.331,53)
C P Imp s/Prop Terr Rural 15.000,00 19.811,88 4.811,88
ICMS-Deson.Exp.87/96 R.Prop 357.204,00 137.408,76 (219.795,24)
ICMS-Deson.Exp.87/96 FMDEF 63.036,00 24.258,52 (38.777,48)
Imp.Circ.Merc.Servs.-Rec.Prop 3.451.000,00 3.972.837,79 521.837,79
Imp.Circ.Merc.Servs.-FMDEF 609.000,00 701.088,98 92.088,98
ICMS-IPI s/Export.-Rec.Prop 43.350,00 45.639,61 2.289,61
ICMS-IPI s/Export.-FMDEF 7.650,00 32.335,59 24.685,59
LEI COMPLEMENTAR Nº 170 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001
= fl. 04 =
Imp.s/Propr.Veic.Automotores 1.300.000,00 1.255.069,78 (44.930,22)
Fdo.Manut.Des.Ens.Fund.Val.Mag 1.250.600,00 1.625.642,45 375.042.45
Fundo Social de Solidariedade 5.000,00 8.272,32 3.272,32
QESE – Quota Est.Sal.Educaç. 175.000,00 355.759,64 180.759,64
S.U.S. (Gestão Plena) 2.310.000,00 2.435.298,81 125.298,81
S.U.S. (PAB) 410.000,00 411.108,00 1.108,00
Saúde Vigilância Sanitária 10.500,00 10.277,56 (222,44)
Saúde Carências nutricionais 15.120,00 13.860,00 (1.260,00)
Pab PPI ECD 60.000,00 82.598,89 22.598,89
Pac s 35.200,00 23.332,32 (11.867,68)
Pasep Banco do Brasil 25.000,00 343,98 (24.656,02)
Pab 0,00 32.418,08 32.418,08
PNAE-Prog.Nac.Alim.Escolar 190.000,00 154.258,00 (35.742,00)
F.N.A.S. - PPD/APAE 39.000,00 76.850,00 37.850,00
F.N.A.S. - CRECHES 60.000,00 37.700,88 (22.299,12)
F.N.A.S. - APMIAD 33.600,00 24.054,40 (9.545,60)
FNS Aç. Estr. e Alta Conserv 0,00 40.763,93 40.763,93
Avahu 0,00 5.400,00 5.400,00
FNAS Abrigo 0,00 4.200,00 4.200,00
PSF 0,00 76.504,86 76.504,86
Asilo Federal 0,00 4.563,73 4.563,73
F.N.A.S. - Creche 0,00 10.625,00 10.625,00
F.N.A.S. – Apmiad 0,00 5.950,00 5.950,00
F.M.A.S. - VÔO LIVRE 81.000,00 60.150,00 (20.850,00)
Transporte de Alunos 70.000,00 39.481,93 (30.518,07)
Fundesp 51.000,00 48.780,00 (2.220,00)
FNS Social Asilo 36.000,00 24.000,00 (12.000,00)
Saude TA 001/2000 100.000,00 0,00 (100.000,00)
Convenio CESP 96.000,00 0,00 (96.000,00)
FMAS Abrigo 18.000,00 18.900,00 900,00
FMAS Migrantes 12.600,00 12.600,00 0,00
F.N.A.S. - AVAHU/APAE 75.000,00 27.550,00 (47.450,00)
Progr. Complementando a Renda 63.400,00 33.784,00 (29.616,00)
Fdo Mun. Dir. Cr. Adolescente 0,00 12.300,00 12.300,00
FMAS Creche 0,00 10.625,00 10.625,00
FMAS Apmiad 0,00 5.950,00 5.950,00
Fundo Social de Solidariedade 0,00 8.000,00 8.000,00
Beneficio Prestação Continuada 0,00 2.079,00 2.079,00
Multas e Juros de Mora – Taxas 2.000,00 1.642,09 (357,91)
LEI COMPLEMENTAR Nº 170 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001
= fl. 05 =
Multas e Juros de Mora - Impostos 25.000,00 64.489,24 39.489,24
Comp Fin p/Extr Ol Br Xis Gas 26.200,00 35.115,51 8.915,51
Restituições 16.200,00 17.116,76 916,76
Ressarcimento Unimed 2.767,00 2.538,17 (228,83)
Ressarcimento Term Rodoviar 2.000,00 8.118,18 6.118,18
Ressarcimento diligencias 1.000,00 1.987,45 987,45
Restituições Câmara 7.000,00 7.411,30 411,30
Restituições – FMDEFVM 1.000,00 0,00 (1.000,00)
dos Impostos 1.010.000,00 308.746,95 (701.253,05)
das Taxas 153.000,00 57.964,90 (95.035,10)
Eventuais 20.000,00 15.973,09 (4.026,91)
Atualiz. Monetária - Taxas 3.000,00 6.564,95 3.564,95
Atualiz.Monetária - Impostos 100.000,00 105.487,18 5.487,18
Verbas honorárias 5.000,00 10.687,32 5.687,32
Terminal Rodov. / Embarque 23.000,00 38.441,53 15.441,53
Autos de Infração 5.000,00 1.675,48 (3.324,52)
Ressarcimento diligências 500,00 52,38 (447,62)
Correios 3.500,00 3.360,00 (140,00)
Receitas a classificar 0,00 3.320,12 3.320,12
Fdo Social Solid. Zona Azul 3.000,00 3.708,89 708,89
Alienação de Bens Móveis 20.000,00 0,00 (20.000,00)
Alienação de Bens Imóveis 0,00 27.700,00 27.700,00
Fehidro 0,00 18.159,35 18.159,35
Equip. Saude 80.000,00 254.465,88 174.465,88
Pavimentação asfaltica 50.000,00 240.000,00 190.000,00
Fnde Prog. Nac Transp Escolar 90.000,00 0,00 (90.000,00)
Secret. esportes ginásio 0.00 42.368,83 42.368,83
PAC - Ref. de Prédios Escolares 30.000,00 0,00 (30.000,00)
TOTAL 20.532.427,00 21.721.540,32 1.189.113.32
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrários.
LEI COMPLEMENTAR Nº 170 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001
= fl. 06 =
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de dezembro de 2.001
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretário da Fazenda e Governo
CM n.º 43/2001 - PLC