norma nº 14/2001

DECRETO LEGISLATIVO N.º 014/01- DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001.
Dispõe sobre a formação de COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO para os 
fins que especifica.
NELSON NABOR BUZINARO, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica constituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, de 
acordo com o artigo 21, § 4º, da Lei Orgânica do Município e artigo 55 e parágrafos, do 
Regimento Interno, composta de 05 (cinco) membros, com prazo de 90 (noventa) dias, com a 
finalidade de apurar possíveis irregularidades na construção da Usina de Reciclagem de Lixo.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 27 de novembro de 2001.
Nelson Nabor Buzinaro 
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no 
lugar público de costume desta Câmara Municipal e na 
Imprensa local.
Dracena, data supra.
Amaury Jorge Moreira
= Coordenador substituto =
CM n.º 121/2001
AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL