norma nº 3042/2002

LEI Nº 3042 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002
(Projeto de Lei nº 003/02, de autoria do Vereador Antonio Alves de Lima)
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para alterar denominação de 
rua e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alterar a denominação da 
Rua Alvorada, localizada no Distrito de Jaciporã, para Rua “Professora Vânia Maria do Vale 
Pereira”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de fevereiro de 2002.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário da Administração
CM n.º 03/2002