norma nº 3043/2002

LEI Nº 3043 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002
(Projeto de Lei nº 007/02, de autoria do Vereador Lupércio Chagas Neto)
Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 3023, de 04.12.2001, que institui o 
pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário no mês do aniversário.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O Artigo 1º, da Lei nº 3023, de 04.12.2001, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Artigo 1º - No mês do aniversario o servidor da administração direta e 
indireta do Município, terá direito a receber 50 % (cinqüenta por cento) do 
que lhe for devido a título de 13º salário, no ano.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de fevereiro de 2002.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário da Administração
CM n.º 07/2002