norma nº 3044/2002

LEI Nº 3044 - DE 08 DE MARÇO DE 2002.
(Projeto de Lei nº 005/02, de autoria do Vereador Ivo Figueiredo dos Santos)
Dá nova redação ao inciso I do artigo 2º da Lei nº 2937, de 08.02.2001, que 
disciplina a cobrança de correção monetária, juros de mora e multas punitivas 
no pagamento de tributos municipais.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O inciso I, do Artigo 2º, da Lei nº 2937, de 08.02.2001, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - .............................
I – a multa de mora será calculada à razão de 0,30 % (zero vírgula trinta por cento) ao dia, 
alcançando, no máximo 10% (dez por cento).”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 de março de 2002.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretário da Fazenda e Governo
CM n.º 05/2002