norma nº 3045/2002

LEI Nº 3045 - DE 08 DE MARÇO DE 2002.
(Projeto de Lei nº 006/02, de autoria do Vereador Ivo Figueiredo dos Santos)
Dispõe sobre o acréscimo de parágrafo único ao Artigo 10, da Lei nº 2399, de 
29.06.93, que dispõe sobre o funcionamento da Empresa de Desenvolvimento 
Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP e dá outras 
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O Artigo 10, da Lei nº 2399, de 29.06.93, passa a vigorar 
acrescido do seguinte parágrafo único:
“Artigo 10 - .............................
Parágrafo único – Os serviços executados, por administração direta, indireta e ou 
terceirizados, terão garantia contra vícios e defeitos, pelo prazo de 05 (cinco) anos.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 de março de 2002.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretário da Fazenda e Governo
CM n.º 06/2002