norma nº 3046/2002

LEI Nº 3046 - DE 08 DE MARÇO DE 2002
(Projeto de Lei nº 002/02, de autoria do Vereador Guido F. Baggio)
Obriga a criação de estacionamento especial destinado a veículos que 
transportam deficientes físicos, sendo os mesmos condutores ou passageiros 
em praças, locais públicos e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar vagas de estacionamento 
especial destinados a veículos que transportam deficientes físicos, sendo os mesmos 
condutores ou passageiros em praças e locais públicos, a saber:
I - 01 (uma) vaga em cada supermercado da cidade de Dracena;
II - 02 (duas) vagas na Praça Arthur Pagnozzi, sendo uma na Avenida José 
Bonifácio e outras na Avenida Expedicionários;
III - 01 (uma) vaga defronte as escolas municipais, estaduais e particulares, 
de todos os níveis, próximo ao portão principal, sempre que possível, ou ainda dentro do pátio 
das escolas quando possuir local reservado para estacionamento;
IV - 01 (uma) vaga em cada banco, sempre o mais próximo possível as 
rampas de acesso já existentes;
V - 01 (uma) vaga defronte a Prefeitura Municipal de Dracena; e
VI - 01 (uma) vaga defronte a Câmara Municipal de Dracena.
§ 1º - O espaço para estacionamento deverá ser demarcado com tinta especial 
nas dimensões determinadas pelo Conselho municipal de Trânsito com indicações claras e 
bem visíveis, com símbolos que identifiquem a exclusividade de estacionamento para 
portadores de deficiência.
§ 2º - As guias de sarjeta nos locais estipulados e demarcados, deverão ser 
rebaixadas para livre acesso dos deficientes com cadeiras de rodas, muletas e afins.
Artigo 2º - Considera-se pessoas portadoras de deficiência física a que se 
enquadra nas seguinte categorias:
I - Deficiência física – alteração completa ou parcial de um ou mais 
segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando￾se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, triplegia, 
triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, 
membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que 
não produzam dificuldades para o desempenho de funções.
LEI Nº 3046 - DE 08 DE MARÇO DE 2002
= fl. 02 =
II - Deficiência auditiva – perda das possibilidades auditivas sonoras nos 
níveis de 71 a 90 db (surdez severa ) a 91 db (surdez profunda) e anacusia (diminuição ou 
perda da audição);
III - Deficiência visual – acuidade visual igual ou menor que 20/200 no 
melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20% (tabela de Snelhen), ou 
ocorrência simultânea de ambas situações e deficiência visual total congênita ou adquirida;
IV - Deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente 
inferior a média com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou 
mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer; e
h) trabalho.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 de março de 2002.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário da Administração
CM n.º 02/2002