norma nº 3047/2002

LEI Nº 3047 - DE 11 DE MARÇO DE 2002.
(Projeto de Lei nº 001/02, de autoria dos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira e 
Ivo Figueiredo dos Santos)
Acrescenta parágrafo único ao Artigo 7º, da Lei nº 2399, de 29.06.93, que 
dispõe sobre o funcionamento da Empresa de Desenvolvimento Água, Esgoto 
e Pavimentação de Dracena – EMDAEP e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Ao Artigo 7º, da Lei nº 2399, de 29.06.93, fica acrescido o 
seguinte parágrafo único:
“Artigo 7º - .............................
Parágrafo único – Na hipótese de interrupção do fornecimento por falta de pagamento, após 
regularização do débito em atraso, incidirá apenas a cobrança de taxa de religação, vedada 
cobrança de taxa mínima, durante o período de interrupção.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de março de 2002.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretário da Fazenda e Governo
CM n.º 01/2002