norma nº 3048/2002

LEI Nº 3048 - DE 11 DE MARÇO DE 2002
(Projeto de Lei nº 004/02, de autoria do Vereador José Roberto Zarzur)
Cria a meia entrada para alunos em todos os eventos culturais, esportivos e de 
lazer no Município de Dracena.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica criado o sistema de meia entrada, assegurando-se aos 
estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental, médio e 
superior, localizados no município, o pagamento de meia entrada do valor efetivamente 
cobrado para o ingresso em casas de espetáculos teatrais, circenses, em casas de exibição 
cinematográfica, praças esportivas e lazer de Dracena.
Artigo 2º - O estudante somente poderá beneficiar-se do sistema de meia 
entrada, quando de posse da carteira de estudante, com validade nunca superior a 01 (um) 
ano, emitida pelo Grêmio Estudantil ou A.P.M. da escola onde estiver matriculado.
§ 1º - O aluno que deixar de freqüentar o estabelecimento de ensino (evadido), 
perderá o direito de usufruir da meia entrada, sendo a escola responsável pela comunicação à 
prefeitura municipal.
§ 2º - O aluno que se transferir de escola, dentro do município, deverá 
providenciar nova carteira de estudante.
Artigo 3º - Na carteira estudantil deve constar obrigatoriamente: nome, foto, 
R.G. ou R.A., prazo de validade, nome da escola e ano letivo em que o aluno está 
matriculado.
Artigo 4º - Os novos alvarás de funcionamento concedidos pela Prefeitura 
Municipal, dos locais abrangidos pela presente Lei, somente serão concedidos mediante 
aceitação do sistema de meia entrada.
§ 1º - Fica estipulada uma multa no valor de 30 (trinta) UFMs para quem 
descumprir a presente Lei, sendo que na reincidência a multa será cobrada em dobro.
§ 2º - O estabelecimento que não cumprir a Lei pela terceira vez consecutiva 
será multado em 90(noventa) UFMs e o alvará cassado imediatamente.
LEI Nº 3048 - DE 11 DE MARÇO DE 2002
- Fls. 02 –
Artigo 5º - A Prefeitura Municipal de Dracena não poderá absorver qualquer 
tipo de ônus em função da implantação do sistema de meia entrada.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de março de 2002.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MAGDA TONELLO PEDRO LEMOS
Secretária da Educação e Cultura
CM n.º 04/2002