norma nº 371/1961

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LEI Nº 371 - DE 16 DE SETEMBRO DE 
1961.
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Disp¨e sobre autorizaçÔo ao Prefeito Municipal 
para celebrar contrato com o Sr. Arlindo Bereta 
para a construçÔo de 2000 metros lineares de guias 
e sargetas nas vias públicas desta cidade.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a celebrar contrato com o Sr. Arlindo Bereta, vencedor da 
concorrência pública regularmente processada pelo Edital nº 06/61, de 
14 de agosto de 1961, para a construçÔo de 2.000 (dois mil) metros 
lineares de guias e sargetas nas vias públicas desta cidade.
§ único - O contrato obedecerá à minuta anexa, 
com exclusÔo da parte final da cláusula 10ª (décima) da mesma, no 
trecho que diz: "acrescida de 10%, a título de administraçÔo, em favor 
da Prefeitura Municipal", minuta essa que fica fazendo parte 
integrante desta lei, na qual constam todas as cláusulas, condiç¨es, 
preços, modalidade de pagamento e especificaç¨es dos serviços a serem 
executados, de acordo com as normas estabelecidas pelo respectivo 
Edital de concorrência.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 16 de setembro de 1961.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
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Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =