norma nº 3049/2002

LEI Nº 3049 - DE 20 DE MARÇO DE 2002
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito especial.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de 
Contabilidade e Pagamentos, um crédito especial no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), 
destinados a locação de um caminhão para efetuar mutirão de limpeza.
Artigo 2º - O presente crédito terá a seguinte classificação orçamentária:
11-ÓRGÃO : SECRET. MUN. DA SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA 
02-UN.ORÇ.: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3390.36.00 – Outros serviços e encargos
10.301.100.2.900- Outros serv. de terceiros – Pessoa física ..........R$ 2.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.................................................R$ 2.000,00
Artigo 3º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto com 
recursos provenientes da redução da seguinte verba do orçamento vigente: 
11-ÓRGÃO : SECRET. MUN. DA SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
02-UN.ORÇ.: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3390.30.42 – Outros serviços e encargos
10301.100.2.900- Peças p/ veículos.................................................R$ 2.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO..................................................................R$ 2.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de março de 2.002
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretário da Fazenda e Governo
CM n.º 12/2002