norma nº 3050/2002

LEI Nº 3050 - 20 DE MARÇO DE 2002.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito especial.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de 
Contabilidade e Pagamentos, um crédito especial no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), 
destinados a aquisição de um veículo usado para executar serviços na Diretoria de 
Arrecadação, Fiscalização, Tributação e Julgamento.
Artigo 2º - O presente crédito terá a seguinte classificação orçamentária:
05-ÓRGÃO : SECRET. MUN. DA FAZENDA E GOVERNO
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO
4590.52.00 – Inversões financeiras
04.121.809.2.910- Apoio progr. Gestão Sist.Adm.Fin. e Orç...... R$ 8.000,00
TOTAL ........................................................................................ R$ 8.000,00
Artigo 3º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto com 
recursos provenientes da redução da seguinte verba do orçamento vigente: 
05-ÓRGÃO : SECRET. MUN. DA FAZENDA E GOVERNO
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO
3190.11.01 – Pessoal e encargos sociais
04.121.809.2.910-Apoio Progr. Gestão Sist Adm.Fin. e Orç.......R$ 8.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO.............................................................. R$ 8.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de março de 2.002
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretário da Fazenda e Governo
CM n.º 13/2002