norma nº 3051/2002

LEI Nº 3051 - DE 20 DE MARÇO DE 2002
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito especial.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Contabilidade 
e Pagamentos, um crédito especial no valor de até R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), destinados 
a apoio Progr. Repres. Jur. Do Município.
Artigo 2º - O presente crédito terá a seguinte classificação orçamentária:
05-ÓRGÃO : SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E GOVERNO 
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDENCIA
33.90.36.00 – Outros serviços de Terceiro – PF.............................R$ 8.800,00
04.122.801.2.909-Apoio Progr. Repres. Jur. Do Município
TOTAL ...........................................................................................R$ 8.800,00
Artigo 3º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes da redução da seguinte verba do orçamento vigente: 
05-ÓRGÃO : SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E GOVERNO
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDENCIA
31.90.11.01 – Venc.Pés. Civil – Unid. Poder Executivo R$ 2.800,00
33.90.39.61 – Publicações R$ 2.000,00
04.122.801.2.909 – Apoio Progr. Repres. Jur. Do Município
31.90.11.01- Venc. Pés. Civil – Unid. Poder Executivo R$ 4.000,00
04.121.809.2.910- Apoio Progr. Gestão Sist. Adm. Fin. E Orç
TOTAL DA REDUÇÃO.............................................. R$8.800,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de março de 2.002
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretário da Fazenda e Governo
CM n.º 14/2002