norma nº 3052/2002

LEI Nº 3052 - DE 25 DE MARÇO DE 2002
(Projeto de Lei nº 008/02, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro 
Obriga a apresentação de Certificado emitido pela EMBRATUR
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - As pessoas jurídicas que pretendem se estabelecer no Município, 
explorando o ramo comercial de agenciamento de viagens, terão a denominação de 
AGÊNCIA DE VIAGENS TURISMO, quando da expedição do alvará de funcionamento.
Artigo 2º - Os interessados deverão apresentar ao órgão competente da 
municipalidade, certificado expedido pela EMBRATUR (Instituto Brasileiro de Turismo) e o 
certificado expedido pela AVIESP (Associação das Agências de Viagens Independentes do 
Interior do Estado de São Paulo), comprovando sua capacitação técnica para desempenho de 
suas funções.
Artigo 3º - Toda vez que se renovar o alvará, o interessado terá que apresentar 
o certificado de capacitação técnica emitido pela EMBRATUR e o certificado expedido pela 
AVIESP.
Artigo 4º - Toda vez que houver modificações no quadro de sócios da 
empresa, estas deverão ser comunicadas à Prefeitura Municipal, atestando sempre que pelo 
menos 1 (um) dos sócios possua capacitação expedida pela EMBRATUR e AVIESP, e que 
toda excursão possua um guia de turismo credenciado junto ao órgão da EMBRATUR.
Artigo 5º - Fica estipulada a multa de 200 (duzentas) UFM´s, as empresas 
estabelecidas no município, que não possuam, alvarás, dando-se prazo de 60 dias para sua 
regularização, findo o qual a multa será acrescida de 100% de seu valor a cada 30 dias, até 
que a irregularidade seja sanada.
Artigo 6º - As atuais empresas que estão operando no Município terão o 
prazo de 60 dias, para regularizar sua situação.
Artigo 7º - Esta lei será regulamentada em 60 dias pelo Executivo após o que 
entrará em vigor.
LEI Nº 3052 - DE 25 DE MARÇO DE 2002
- Fls. 02 –
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 25 de março de 2.002
ÉLZIO STELATO JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretário da Fazenda e Governo
CM n.º 09/2002