norma nº 3053/2002

LEI Nº 3053 - 04 DE ABRIL DE 2002
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, ceder ao Primeiro Distrito 
Policial de Dracena, servidores municipais para o fim que especifica e dá 
outras providências.
 
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Primeiro Distrito 
Policial de Dracena, servidores municipais, necessários às reformas do imóvel localizado à 
Rua Martim Afonso nº 1421, neste município, o qual abriga as dependências do Primeiro 
Distrito Policial.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por 
conta de recursos próprios do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 04 de abril de 2.002.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração e Governo
CM n.º 17/2002