norma nº 3054/2002

LEI Nº 3054 - 04 DE ABRIL DE 2.002
Dispõe sobre a criação das Escolas Municipais de Ensino Fundamental e 
Infantil que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Ficam criadas, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, as 
seguintes Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Infantil:
I –EMEFI “Jardim das Palmeiras”;
II – EMEFI “Jardim Brasilândia”; e
III – EMEFI “Prof. Waldomiro Machado”.
Artigo 2º - Por força do Termo de Convênio celebrado com o Governo 
Estadual, através da Secretaria de Educação, ficam mantidos os Quadros de Magistério e de 
Apoio Administração da Secretaria Estadual de Educação existentes e destinados a suprir as 
necessidades da unidade escolar ora criada, e quando necessário serão definidos em lei 
específica.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura, autorizado a estabelecer junto à Diretoria de Ensino da Secretaria 
Estadual de Educação – Região de Adamantina os procedimentos administrativos necessários 
à continuidade das atividades de gestão.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
das dotações consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 04 de abril de 2.002.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MAGDA TONELLO PEDRO LEMOS
Secretária de Educação e Cultura
CM n.º 18/2002