norma nº 3055/2002

LEI Nº 3055 - 16 DE ABRIL DE 2002.
(Projeto de Lei nº 014/02, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto 
Rossi)
Dá nova redação aos incisos I, “a” e II, “a”, do artigo 3º, da Lei nº 2.750, de 
07.05.98, que dispõe sobre a adoção de medidas para evitar e eliminar a 
existência de criadouros para o “Aedes” e esconderijos de animais peçonhentos 
e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Os inícios I “a” e II “a” do artigo 3º, da Lei nº 2.750, de 07 de 
maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º -....................
I - ........
a) – multa pecuniária de 5 UFM;
II - .......
a) – multa pecuniária de 20 UFM;”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de abril de 2.002.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretário de Fazenda e Planejamento
CM n.º 16/2002