norma nº 3056/2002

LEI Nº 3056 - 17 DE ABRIL DE 2002
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, 
através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o 
recebimento, em doação, de bens e obras necessárias a sua respectiva 
instalação, referentes a Programas ligados à Agricultura e Abastecimento.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a assinar Termos de 
Convênios e seus respectivos Aditamentos, com o Governo do Estado de São Paulo, por 
intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando o recebimento, em doação, 
de bens e obras necessárias para sua respectiva instalação, referentes a Programas da 
Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução 
do convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, 
suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de abril de 2.002.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração e Governo
CM n.º 20/2002