norma nº 3057/2002

LEI Nº 3057 - 24 DE ABRIL DE 2002.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termos Aditivos ao Convênio que 
especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termos Aditivos ao 
Convênio celebrado com a Entidade POUSADA BOM SAMARITANO, devidamente 
autorizado pela Lei nº 3039, de 26.12.01.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
das dotações consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de abril de 2.002.
 
 
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração e Governo
CM n.º 21/2002