norma nº 372/1961

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LEI Nº 372 - DE 16 DE SETEMBRO DE 
1961.
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Disp¨e sobre autorizaçÔo ao Prefeito Municipal 
para contratar, mediante concorrência pública, a 
construçÔo do Paço Municipal e dá outras 
providências.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a contratar mediante concorrência pública, a construçÔo do Paço 
Municipal.
§ 1º - O prédio deverá ser construído de acordo 
com as necessidades de acomodaç¨es amplas e condignas das diversas 
secç¨es e dependências do serviço público municipal, inclusive para a 
Agência Municipal de Estatística, do Instituto Brasileiro de Geografia 
e Estatística, Delegacia de Recrutamento Militar e Biblioteca Pública 
Municipal.
§ 2º - No Paço Municipal será instalado também, 
condignamente, o Legislativo Municipal com todas as suas secç¨es e 
dependências.
Artigo 2º - O Prefeito Municipal providenciará, 
pelos meios legais, a aquisiçÔo do terreno necessário à construçÔo 
do Paço Municipal autorizada por esta lei.
Artigo 3º - Para ocorrer às despesas com a 
execuçÔo desta lei, fica criado o adicional de 5% (cinco por cento) 
sobre os impostos municipais, a partir do exercício de 1962, com 
vigência até final pagamento do custo da construçÔo do Paço Municipal 
e da aquisiçÔo do respectivo terreno.
§ único - Nas leis que orçarem a receita e fixarem 
as despesas do município, para os exercícios futuros, serÔo 
consignadas verbas próprias e especiais para a construçÔo do Paço 
Municipal, com base no adicional referido.
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Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 16 de setembro de 1961.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =