norma nº 3058/2002

LEI Nº 3058 - DE 24 DE ABRIL DE 2002.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com o 
Estado de São Paulo, através da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, 
na forma que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o 
Estado de São Paulo, através da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, objetivando a 
implantação do Programa Acessa São Paulo no município de Dracena.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão 
a conta de dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de abril de 2.002
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração e Governo
 
CM n.º 26/2002