norma nº 3059/2002

LEI Nº 3059 - 24 DE ABRIL DE 2002.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, 
através da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, para o fim que especifica e 
dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Termos de Convênios 
e seus respectivos Aditamentos, com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da 
Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, visando a implantação de projetos e programas, 
referentes a juventude, esporte e lazer, neste município.
Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução 
do convênio correrão por conta de verba própria do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de abril de 2.002.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração e Governo
CM n.º 28/2002