norma nº 3060/2002

LEI Nº 3060 - DE 24 DE ABRIL DE 2002
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito especial.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Contabilidade 
e Pagamentos, um crédito especial no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a reforma e 
ampliações do Corpo de Bombeiros.
Artigo 2º - O presente crédito terá a seguinte classificação orçamentária:
02-ÓRGÃO : PODER EXECUTIVO 
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO
44.90.52.00 – Equipamento e material permanente...............................R$ 5.000,00
44.90.52.14- Equipamentos para informática........................................ R$ 5.000,00
06.181.810.2.912-Apoio progr.aquis.equip.ampl.refor.CorpoBom
TOTAL ..................................................................................................R$ 10.000,00
Artigo 3º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes da redução da seguinte verba do orçamento vigente: 
02-ÓRGÃO : PODER EXECUTIVO
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO
44.90.51.01 – Reforma e ampliações
06.181.810.2.912–Apoio progr.aquis.equip.ampl.refor.Corpo Bom.........R$ 10.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO...........................................................................R$ 10.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de abril de 2.002
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
 Secretário da Fazenda e Planejamento
CM n.º 22/2002