norma nº 3062/2002

LEI Nº 3062 - DE 26 DE ABRIL DE 2002
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o DER, para a execução 
das obras e serviços de restaurações e alargamento do pavimento da Estrada 
Vicinal João Araújo (DRA-070) Dracena – Aeroporto, trecho: Dracena (P.U.) 
– km 0,8. Extensão aproximada de 800 m.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), objetivando a 
execução das obras e serviços de restaurações e alargamento do pavimento da Estrada 
Vicinal João Araújo (DRA-070) Dracena – Aeroporto, trecho: Dracena (P.U.) – km 
0,8.Extensão aproximada de 800 m.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo, outrossim, autorizado a promover, às 
expensas do Município, as desapropriações amigáveis e ou judiciais das áreas necessárias às 
obras, a remoção de linhas aéreas e ou subterrâneas porventura existentes, bem como, as 
despesas decorrentes da execução das obras e serviço de terraplenagem e drenagem, como 
contrapartida do município, e ainda as devidas autorizações junto à Secretaria do Meio 
Ambiente ou qualquer óbice que venha impedir ou dificultar a execução dos serviços, 
conforme projeto elaborado pelo DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão 
através de recursos próprios do município, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de abril de 2.002.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração e Governo
CM n.º 33/2002