norma nº 3063/2002

LEI Nº 3063 - DE 26 DE ABRIL DE 2002.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Departamento de 
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, objetivando a execução 
das obras e serviços de pavimentação de um segmento da via marginal direita 
da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP 294), trecho: Cruzamento 
com a SPV.015 – Cruzamento com a Rua Ipiranga. Extensão aproximada de 
600 m.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), objetivando a 
execução das obras e serviços de pavimentação de um segmento da via marginal direita da 
Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP 294), trecho: Cruzamento com a SPV.015 –
Cruzamento com a Rua Ipiranga. Extensão aproximada de 600m.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo, outrossim, autorizada a promover, às 
expensas do Município, as desapropriações amigáveis e ou judiciais das áreas necessárias às 
obras, a remoção de linhas aéreas e ou subterrâneas existentes, bem como, as despesas 
decorrentes da execução dos serviços de terraplanagem e drenagem, como contrapartida do 
município, e ainda, as devidas autorizações junto à Secretaria do Meio Ambiente ou qualquer 
óbice que venha impedir ou dificultar a execução dos serviços, conforme projeto elaborado 
pelo DER.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução 
do convênio correrão por conta de verba própria do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de abril de 2002.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração e Governo
CM n.º 34/2002