norma nº 3064/2002

LEI Nº 3064 - DE 26 DE ABRIL DE 2002
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o DER, para a execução 
das obras e serviços de restaurações e alargamento do pavimento da Estrada 
Vicinal SPV 015, trecho: SP.294 – Estrada Municipal DRA.229. Extensão 
aproximada de 800 m.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), objetivando a 
execução das obras e serviços de restaurações e alargamento do pavimento da Estrada 
Vicinal SPV 015, trecho: SP.294 – Estrada Municipal DRA.229. Extensão aproximada de 
800 m.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo, outrossim, autorizado a promover, às 
expensas do Município, as desapropriações amigáveis e ou judiciais das áreas necessárias às 
obras, a remoção de linhas aéreas e ou subterrâneas porventura existentes, bem como, as 
despesas decorrentes da execução das obras e serviço de terraplenagem e drenagem, como 
contrapartida do município, e ainda as devidas autorizações junto à Secretaria do Meio 
Ambiente ou qualquer óbice que venha impedir ou dificultar a execução dos serviços, 
conforme projeto elaborado pelo DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão 
através de recursos próprios do município, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de abril de 2.002.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração e Governo
CM n.º 35/2002