norma nº 3065/2002

LEI Nº 3065 - 26 DE ABRIL DE 2002
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação 
amigável ou judicial, áreas de terras que especifica e dá outras providências
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por desapropriação 
amigável ou judicial, as seguintes áreas de terras:
“ÁREA 01 - com 5.564,65 metros quadrados, neste município e comarca de Dracena/SP, de 
propriedade de Orlando Morotti, dentro do seguinte roteiro: “tem início no marco A, cravado 
no alinhamento da Rodovia Engº. Byron de Azevedo Nogueira (estaca 14+3,40m), 
confrontação da área de Orlando Morotti e Pref. Mun. De Dracena. Do marco A segue em 
curva, margeando a referida rodovia, por uma distância de 97,01m. até o marco B. Daí segue 
ainda margeando a citada Rodovia, por uma distância de 162,10 m. até o marco C, cravado a 
margem da Rodovia, estaca 27 mais 2,51 metros. Do marco C deflete a esquerda e segue em 
curva (R=100m), por uma distancia de 19,46 m., até o marco D; Daí segue em curva 
(R=200,00m), por uma distância de 19,80m. até o marco E; daí segue em curva (R=62,00m), 
por uma distância de 76,88m. até marco F; daí segue em curva (R=200,00m) por uma 
distância de 54,45 m. até o marco G; daí segue em curva (R=200,00m), por uma distância de 
10,44 m., até o marco H; Daí segue em curva, por uma distância de 97,56m. até o marco I, 
cravado na confrontação com a Pref. Mun. De Dracena, confrontando do marco C ao marco I, 
com Orlando Morotti. Do marco I deflete a esquerda e segue por uma distância de 15,48m., 
confrontando com a área da Pref. Mun. de Dracena, até o marco A, inicial e final deste 
roteiro”.
“ÁREA 02 – com 1.044,37 metros quadrados, neste município e comarca de Dracena/SP, de 
propriedade de Guerino Tino, dentro do seguinte roteiro: “ tem início no marco A, cravado a 
margem da Rodovia Engº. Byron de Azevedo Nogueira, estaca 22 mais 19,50m; Daí deflete 
em curva, com raio de 400,00m, por uma distancia de 18,49m. até o marco B; daí segue em 
curva com raio de 35,00m., por uma distância de 56,55m. até o marco C; daí segue em curva, 
com raio de 500,00m., por uma distância de 18,53m., até o marco D, cravado a margem da 
Rodovia Engº Byron de Azevedo Nogueira, estaca 27 mais 0,79m., confrontando do marco A 
ao marco D, com Guerino Tino; do marco D deflete a esquerda e segue margeando a referida 
estrada, por uma distância de 81,29m., até o marco A, inicial e final deste roteiro."
Parágrafo único – As áreas de terras referidas serão destinadas a implantação 
do dispositivo de cruzamento e do acesso a Penitenciária de Dracena, e foram vistas e 
avaliadas em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) – Área 01 e R$ 475,00 (quatrocentos e 
setenta e cinco reais) – Área 02, conforme laudos de avaliação.
LEI Nº 3065 - 26 DE ABRIL DE 2002
= fl. 02 =
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta da 
seguinte dotação orçamentária:
02 – ÓRGÃO : PODER EXECUTIVO
01 – UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO
4.5.90.62.00 – Aquisição de imóveis
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 26 de abril de 2.002
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração e Governo
CM n.º 23/2002