norma nº 3066/2002

LEI Nº 3066 - DE 26 DE ABRIL DE 2002.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito especial.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de 
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, um crédito especial no valor de até R$ 
2.100,00 (dois mil e cem reais), destinados ao pagamento de diferença salarial a funcionária 
aposentada, Srª. Maria Helenes de Novais.
Artigo 2º - O presente crédito terá a seguinte classificação orçamentária:
03-ÓRGÃO : SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
02-UN.ORÇ.: FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
3190.92.01 – Despesas de exercícios anteriores
09.271.811.2.912- Apoio progr.fundo aposent. E pensões......... R$ 2.100,00
TOTAL ....................................................................................... R$ 2.100,00
Artigo 3º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes da redução da seguinte verba do orçamento vigente: 
03-ÓRGÃO : SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
02-UN.ORÇ.: FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
3190.01.01 – Inativos
09.271.811.2.912- Apoio progr.fundo aposent. e pensões....... R$ 2.100,00
TOTAL DA REDUÇÃO......................................................... R$ 2.100,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de abril de 2.002
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretário de Fazenda e Planejamento
CM n.º 27/2002