norma nº 3067/2002

LEI Nº 3067 - DE 26 DE ABRIL DE 2.002
Dá nova redação ao caput e § 3º, do artigo 1º, e acresce § 4º e § 5º ao artigo 1º, 
da Lei nº 2877, de 03.05.00, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo 
a firmar convênios com Instituições de Ensino Superior, Universidades e 
Faculdades e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O caput do Artigo 1º, e o seu § 3º, da Lei nº 2877, de 03 de maio 
de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com Instituições de 
Ensino Médio, inclusive Magistério e Cursos Técnicos; Superior, Universidades e 
Faculdades, com a finalidade de aceitar, como estagiários, alunos regularmente matriculados e 
que venham freqüentando cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular nos 
níveis médio e superior, até o número de quatro estagiários por departamento existente na 
Prefeitura Municipal.”
§ 3º - O estagiário receberá, mensalmente desta Administração, enquanto perdurar o estágio, 
a importância concedida a título de Bolsa Estágio, corrigido conforme especificado 
anualmente pelo IGPM (Índice Geral de Preços), na seguinte proporção:
I – R$ 83,28 (oitenta e três reais e vinte e oito centavos), para o estágio de 3 horas e 30 
minutos diárias; e 
II – R$ 166,56 (cento e sessenta e seis reais e cinqüenta e seis reais), para o estágio de 7 horas 
diárias.”
Artigo 2º - Fica acrescido o § 4º e § 5º ao artigo 1º, da Lei nº 2877, de 03 de 
maio de 2000, com a seguinte redação:
“§ 4º - A carga horária a ser desenvolvida pelo estagiário, bem como o valor da Bolsa Estágio, 
ficará a critério da Administração Pública, e deverão ser fixados no Termo de Compromisso 
de Estágio, ficando expressamente proibida a permanência de estagiários após a conclusão do 
curso superior.
§ 5º - Compete ao órgão requisitante informar a respectiva dotação orçamentária, bem como 
justificar a necessidade, para a concessão da jornada integral da Bolsa de Estágio.”
LEI Nº 3067 - DE 26 DE ABRIL DE 2.002
= fl. 02 =
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 26 de abril de 2002.
 ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração e Governo
 
CM n.º 29/2002