norma nº 3068/2002

LEI Nº 3068 - DE 07 DE MAIO DE 2002
(Projeto de Lei nº 021/02, de autoria do Vereador José Roberto Zarzur)
Dispõe sobre normas de instalação, operação e níveis de radiação emitidas por 
antenas fixas de Sistema móvel celular e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Esta Lei fixa níveis máximos de intensidade para a emissão de 
radiação eletromagnética por antena de estações de radio base de Sistema Móvel Celular.
Artigo 2º - Fica vedada a instalação de antenas de estações de radio base do 
sistema móvel celular a menos de 40 m (quarenta metros) de instituições hospitalares, 
educacionais, imóveis residenciais, comerciais e industriais.
Artigo 3º - A instalação e operação das antenas referidas no artigo 1º 
dependerão de autorização prévia da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, 
Emprego e Trabalho que:
I - Emitirá alvará de licença para instalação em edificações e em parcelas de 
terrenos e lotes;
II - Emitirá auto de vistoria das instalações conforme o projeto aprovado, para 
fins de operação.
Artigo 4º - O licenciamento municipal poderá ser cancelado a qualquer 
tempo, se comprovado prejuízo ambiental e/ou sanitário relacionado com o equipamento.
Artigo 5º - A instalação das torres de telefonia celular deverá obedecer aos 
seguintes requisitos:
a) Ser precedida de medição da densidade da potência;
b) Realização de medição da densidade da potência, após o início da 
atividade da Estação Rádio Base;
c) Envio dos respectivos laudos a Prefeitura, a Promotoria Pública e Câmara 
Municipal.
Parágrafo único – As medições previstas no item “b” e o procedimento 
escrito no item subseqüente, deverão ocorrer a cada seis meses, às custas das empresas e 
concessionárias titulares das antenas em operação no Município.
LEI Nº 3068 - DE 07 DE MAIO DE 2002
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Artigo 6º - O nível de ruídos, medido no limite das propriedades residenciais 
lindeiras habitadas ou propriedades comerciais, não poderão ser superior ao preconizado pelas 
legislações específicas, Municipal, Estadual ou Federal, prevalecendo a mais relativa.
Artigo 7º - A instalação das torres de telefonia celular não poderão trazer 
prejuízos ao patrimônio histórico, artístico, arquitetônico, ambiental ou paisagístico, devendo 
para tanto ser ouvido os conselhos Municipais competentes.
Artigo 8º - O desrespeito a qualquer das determinações contidas na presente 
lei sujeitará a empresa infratora a uma notificação para a regulamentação. Caso as 
providencias necessárias não sejam cumpridas em 30 (trinta) dias, o alvará será cassado até a 
sua regularização.
Artigo 9º - O empreendedor, para obter a licença de operação, deverá 
apresentar o contrato de seguro de dano patrimonial e físico contra terceiros e moradores de 
imóveis vizinhos ao de instalação da Estação de Rádio Base, Mini Estação de Rádio Base e 
equipamentos afins de telefonia celular.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07 de maio de 2.002
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração e Governo
CM n.º 24/2002