norma nº 3069/2002

LEI Nº 3069 - DE 16 DE MAIO DE 2002
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a efetuar transferência 
financeira à Empresa Municipal de Saúde, na forma que especifica e dá outras 
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR , Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transferência 
financeira à Empresa Municipal de Saúde, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), 
destinados a custeio da Empresa.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão 
a conta da seguinte dotação orçamentária:
11-ÓRGÃO: SECRETARIA MUN. DA SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
01-UN.ORÇ. : GABINETE DO SECRETÁRIO
3350.43.00 – Subvenções sociais
10.301.100.2.900-Apoio programa atenção básica a saúde do cidadão
Artigo 3º - A Empresa Municipal de Saúde deverá prestar contas ao 
Município, dos recursos recebidos, até 31 de outubro de 2002.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de maio de 2.002
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretário de Fazenda e Planejamento 
CM n.º 44/2002