norma nº 3070/2002

LEI Nº 3070 - 10 DE JUNHO DE 2002.
(Projeto de Lei nº 022/02, de autoria da Vereadora Ana Lucia Pagliusi Costa.
Dispõe sobre acréscimo de parágrafos 1º e 2º ao Artigo nº 3048, de 
11.03.2002, que cria a meia entrada para alunos em todos os eventos culturais, 
esportivos e de lazer no Município de Dracena.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Ficam acrescidos os Parágrafos 1º e 2º ao Artigo 1º da Lei nº 3048, 
de 11/03/2002:
“Artigo 1º- ...
Parágrafo 1º - Ficam as casas de espetáculos teatrais, circenses, de exibição cinematográfica, 
praças esportivas e de lazer e outras, obrigados a fornecer comprovantes, discriminando o 
nome da casa de espetáculos, dia, horário e o valor cobrado pelo ingresso.
Parágrafo 2º- Os ingressos deverão ser diferenciados em cores, sendo a cor azul para a 
entrada inteira e a cor vermelha para meia entrada.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de junho de 2002.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MAGDA TONELLO PEDRO LEMOS
Secretária de Educação e Cultura
CM n.º 25/2002