norma nº 3071/2002

LEI Nº 3071 - DE 10 DE JUNHO DE 2002.
(Projeto de Lei nº 030/02, de autoria dos Vereadores José Garcia Martins e 
Guido F.Baggio).
Que dispõe sobre a colocação de mensagem nos documentos oficiais, 
inclusive, nos receituários médicos da rede municipal.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica obrigatório a colocação nos documentos oficiais, inclusive, 
nos receituários médicos da rede municipal, a seguinte mensagem:
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE! TELEFONES: 0800-179288 – HORÁRIO 
COMERCIAL 147 E 190 – PLANTÕES 24 HORAS POR DIA – OBSERVAÇÃO: A 
DENÚNCIA É ANÔNIMA”.
 
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de junho de 2002.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário da Administração
CM n.º 31/2002