norma nº 3072/2002

LEI Nº 3072 - DE 10 DE JUNHO DE 2002.
(Projeto de Lei nº 034/02, de autoria do Vereador José Garcia Martins)
Dispõe sobre homenagem a mulher dracenense no dia 08 de março, instituído 
o Dia Internacional da Mulher.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O desenvolvimento de ações objetivando as homenagens ao“Dia 
Internacional da Mulher” (08 de março) no Município de Dracena, passa a ser regulamentada 
por esta Lei.
Artigo 2º - Fica a cargo dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena a 
indicação e os critérios, bem como os requisitos utilizados para escolha de nomes de mulheres 
dos vários segmentos da sociedade que serão homenageadas pelo Legislativo.
Parágrafo único – As indicações mencionadas no “caput” deste artigo 
deverão ser efetuadas até o dia 30 de janeiro de cada ano.
Artigo 3º - A homenagem referida no “caput” do artigo 2º será entregue as 
homenageadas, oportunamente, em data a ser designada pelo Presidente da Câmara, em 
Sessão Solene ou Ordinária.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de junho de 2002.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário da Administração
CM n.º 41/2002