norma nº 3073/2002

LEI Nº 3073 - 10 DE JUNHO DE 2002
(Projeto de Lei nº 032/02, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro)
Dispõe sobre estudos de reforço e recuperação paralela para os alunos da rede 
municipal.
ÉLZIO STELATO JUNIOR , Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - As atividades pedagógicas de reforço e recuperação dos alunos da 
rede municipal de ensino deverão ocorrer:
I - De forma continua como parte integrante do processo de ensino e de 
aprendizagem no desenvolvimento das aulas regulares.
II - De forma paralela e obrigatória a partir do 2º semestre de cada ano 
letivo, em horário diverso das aulas regulares sob a forma de projetos de reforço e 
recuperação da aprendizagem para os alunos com rendimentos insatisfatórios.
III - De forma intensiva, nas férias escolares de janeiro sempre que houver 
necessidade de atendimento a alunos com rendimento insatisfatório.
Artigo 2º - As atividades de reforço e recuperação paralela serão 
desenvolvidas por meio de projetos destinados ao atendimento de alunos com defasagem ou 
dificuldade claramente identificadas e não superadas nas atividades de recuperação contínua.
Artigo 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação expedir normas e 
instruções necessárias para a execução da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de junho de 2.002
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
 MAGDA TONELLO PEDRO LEMOS
 Secretária da Educação e Cultura 
CM n.º 39/2002