norma nº 3075/2002

LEI Nº 3075 - 10 DE JUNHO DE 2002
(Projeto de Lei nº 042/02, de autoria do Vereador Ivo Figueiredo dos Santos)
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para denominar próprio 
público e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR , Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a denominar a Rua “10”, 
localizada no Conjunto Habitacional “Emílio Zanatta”, com o nome de “Guerino Bonifácio 
Gardini”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 10 de junho de 2.002
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário da Administração e Governo 
CM n.º 51/2002