norma nº 3077/2002

LEINº 3077 - DE 20 DE JUNHO DE 2002
Dispõe sobre autorização para concessão de subvenção social à 
ASSOCIAÇÃO PROJETO ESPERANÇA e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR,Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à 
ASSOCIAÇÃO PROJETO ESPERANÇA, inscrita no CNPJ sob nº 49.846.025/0001-08, 
estabelecida à Rua Tomé de Souza, 255, nesta cidade de Dracena, no valor de R$ 8.000,00 
(oito mil reais), sendo R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, até dezembro de 2.002.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta da 
seguinte dotação orçamentária:
10-ÓRGÃO : SECRET. MUN. DA ASSIST. E DESENV. SOCIAL
02-UN.ORÇ.: Fundo Municipal de Assistência Social
3350.43.00 – Subvenções Sociais
08.122.409.2.905 – Apoio Progr. Gestão Sist. Assist. Social
Artigo 3º - A entidade beneficiada prestará contas dos recursos recebidos nos 
moldes das instruções emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ficando 
impossibilitada de receber novas subvenções se não o fizer.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de maio de 2.002
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
 JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretário da Fazenda e Planejamento 
CM n.º 55/2002