norma nº 3078/2002

LEI Nº 3078 - 20 DE JUNHO DE 2002 
Dispõe sobre autorização para concessão de subvenção social à FUNDAÇÃO 
DR. AMARAL CARVALHO e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR,Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à 
FUNDAÇÃO DR. AMARAL CARVALHO, inscrita no CNPJ sob nº 50.753.755/0001-35, 
estabelecida à Rua Sete de Setembro, 326, na cidade de Jaú/SP, no valor de R$ 3.000,00 (três 
mil reais), destinados a cobrir despesas com a manutenção do atendimento às pessoas 
portadoras do câncer, oriundas do município de Dracena/SP.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta da 
seguinte dotação orçamentária:
10-ÓRGÃO : SECRET. MUN. DA ASSIST. E DESENV. SOCIAL
02-UN.ORÇ.: Fundo Municipal de Assistência Social
3350.43.00 – Subvenções Sociais
08.122.409.2.905 – Apoio Progr. Gestão Sist. Assist. Social
Artigo 3º - A entidade beneficiada prestará contas dos recursos transferidos 
nos moldes das instruções emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ficando 
impossibilitada de receber novas subvenções se não o fizer.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de junho de 2.002
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
 Secretário da Fazenda e Planejamento
CM n.º 58/2002